ALTERA O DECRETO Nº 3.700, 08 DE JUNHO DE 2018, QUE: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 5.024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS.”
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1° - O art 12, do Decreto nº 3.700, 08 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...
§ 1°. ...
§ 2°. Após a apuração do valor a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano notificará os Aderentes, para que os mesmos providenciem o depósito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.”
Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 04 de outubro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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