SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei nº. 5.032, de 27 de Dezembro de 2017 e considerando o Ofício n.º 023/2018/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2018, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2001 PROCESSO LEGISLATIVO
3190130000 Obrigações Patronais 1-RECURSO LIVRE R$. 20.000,00
010101.031.0001.2003 MANUTENÇÃO GABINETE DOS VEREADORES
3190130000 Obrigações Patronais 1-RECURSO LIVRE R$. 30.000,00
3390300000 Material de consumo 1-RECURSO LIVRE R$. 15.000,00
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3190110000 Vencimentos e vantangens fixas 1-RECURSO LIVRE R$. 50.000,00
3190130000 Obrigações Patronais 1-RECURSO LIVRE R$. 32.000,00
3190940000 Inds. e restituições Trabalhistas1-RECURSO LIVRE R$. 150.000,00
3390140000 Diárias – Pessoal civil 1-RECURSO LIVRE R$. 5.000,00
3390390000 Outros serviços de terceiros –PJ 1-RECURSO LIVRE R$. 30.000,00
010101.122.0001.3001 AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS E MAT. PERMANENTE
4490520000 Equip e Material permanente1 -RECURSO LIVRE R$. 100.000,00
TOTAL R$ 432.000,00
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2002 MANUT. DESPESAS VIAG. E CONGRESSOS
3390330000 Passagens e desp. com Locs. 1-RECURSO LIVRE R$. 9.000,00
3390390000 O. Servs Terceiros - PJ Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$. 4.000,00
010101.031.0001.2003 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decss de Contrato
terceirização Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$ 9.000,00
3390390000 O. Servs Terceiros - PJ Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$. 62.000,00
3390490000 Auxilio Transporte Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$. 10.000,00
010101.031.0001.2003 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
3390390000 O. Servs Terceiros - PJ Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$. 43.000,00
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390300000 Material de Consumo 1-RECURSO LIVRE R$. 30.000,00
3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decss de Contrato
terceirização Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$. 50.000,00
010101.122.0001.2008 MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE
3390390000 O. Servs Terceiros - PJ Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$.204.000,00
010101.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
010101.128.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.128.0001.2214 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3390300000 Material de Consulo 1-RECURSO LIVRE R$. 6.000,00
3390360000 O Servs Terceiros – PF Recurso: 1-RECURSO LIVRE R$. 5.000,00
TOTAL R$ 432.000,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 11 de dezembro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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