SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei nº. 5.032, de 27 de Dezembro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2018, créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Repasse Convênio Assist. PPD |
02.06.04-08.244.0026.4008 |
335043 |
10.000,00 |
129 |
|
Administ. e Controle Financeiro |
02.07.02-12.122.0033.2076 |
339039 |
85.000,00 |
117 |
|
Manutenção Ensino Fundamental |
02.07.03-12.361.0034.2079 |
339093 |
125.000,00 |
122 |
|
Manutenção Saude da Familia |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339092 |
30.000,00 |
148 |
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Manut. Atividades Esporte e Lazer |
02.17.02-27.812.0083.2090 |
339093 |
200.000,00 |
124 |
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Total |
450.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
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Programa BPC na Escola |
02.06.04-08.244.0026.2294 |
339039 |
10.000,00 |
129 |
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Ações Assistência ao Educando |
02.07.02-12.122.0033.2084 |
319004 |
85.000,00 |
100 |
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Const. Ampl. Unid. Educação Inf |
02.07.03-12.365.0034.1035 |
449051 |
125.000,00 |
122 |
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Manutenção Saude da Familia |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339092 |
30.000,00 |
148 |
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Const. Ampl. Infraestr. Desportiva |
02.17.02-27.812.0083.1038 |
449051 |
200.000,00 |
124 |
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Total |
450.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro do corrente ano.
Município de Montes Claros, 18 de dezembro de 2018.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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