Decreto nº 3796, 27 de dezembro de 2018

ALTERA O DECRETO Nº 3606, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE: “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - O art 1º, do Decreto nº 3606, 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Ficam delegadas ao servidor da Secretaria Municipal de Defesa Social WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, as atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Defesa Social, sempre que o titular estiver ausente ou impossibilitado temporariamente de exercer suas atribuições por motivo de viagem, enfermidade ou qualquer outro.”

Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de dezembro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros