Decreto nº 3804, 15 de janeiro de 2018

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e

considerando a necessidade de regulamentar os casos de substituição do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, em sua ausência, o que possibilitará a prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao servidor SÉRGIO RICARDO PERES DIAS DE FIGUEIREDO as atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, sempre que o titular estiver ausente ou impossibilitado temporariamente de exercer suas atribuições por motivo de viagem, enfermidade ou qualquer outro.

Art. 2º – Durante a substituição o servidor delegatário ficará investido dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único – Todos os atos praticados pelo servidor delegatário deverão estar acompanhados de cópia deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 15 de janeiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros