Decreto nº 3805, 18 de janeiro de 2019

AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais constantes nos incisos do presente artigo.

I – À SRA. POLLYANNE DEBORAH BORGES DA SILVA, a fazer uso, a título precário, da Praça dos Jatobás, para realização do EVENTO JANEIRO BRANCO, no período de 19:00 às 21:30 horas, no dia 30 de janeiro do ano corrente, podendo a autorizada instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento;

II – AO SR. VINÍCIUS FERRAZ a fazer uso, a título precário, de área no Parque Milton Prates, para realização do EVENTO AULA INAUGURAL CROSS TRAINING, no período de 07:00 horas às 10:00 horas, do dia 26 de janeiro do ano corrente, podendo o autorizado instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento.

Parágrafo único. Os Promotores dos eventos constantes dos incisos acima deverão registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Município de Montes Claros, 18 de janeiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros