Decreto nº 3807, 04 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e

considerando a necessidade de regulamentar os casos de substituição do Secretário Municipal de Desenvolvimento Económico e Turismo, em sua ausência, o que possibilitará a prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao servidor ARTUR SOARES CORDEIRO NETO as atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Económico e Turismo, sempre que o titular estiver ausente ou impossibilitado temporariamente de exercer suas atribuições por motivo de viagem, enfermidade ou qualquer outro.

Art. 2º – Durante a substituição o servidor delegatário ficará investido dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Económico e Turismo.

Parágrafo único – Todos os atos praticados pelo servidor delegatário deverão estar acompanhados de cópia deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 04 de fevereiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros