SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.112, de 21 de dezembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc, vigente em 2019, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 1.430.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
Ficha |
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Manut. Serviços Administrativos |
03.23.02-04.122.0074.2170 |
339092 |
1.250.000,00 |
103 |
6355 |
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Pasep e Outros |
03.23.04-09.272.0079.2176 |
339047 |
180.000,00 |
103 |
6397 |
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Total |
1.430.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, fica anulada parcialmente, no valor de R$ 1.430.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil reais), a dotação orçamentária a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
Ficha |
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Reserva Orçamentária do RPPS |
03.23.04-99.999.0999.0005 |
999999 |
1.430.000,00 |
103 |
6399 |
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Total |
1.430.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 12 de março de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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