ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 3802, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, incisos I e II e 207 da Lei Complementar nº 04/2005 – Código Tributário do Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – O Anexo único do Decreto n° 3802, de 09 de janeiro de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo do presente Decreto
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2019.
Município de Montes Claros, 28 de março de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Decreto n° 3802, de 09 de janeiro de 2019, com redação dada pelo
Decreto nº 3827, 28 de março de 2019
Anexo Único – Fls. 01/02
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IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
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DATA DO LANÇAMENTO: 02 de Janeiro de 2019 |
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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
PRAZO LIMITE |
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Pagamento integral à vista com 4% de desconto, sobre o IPTU. |
16 de Abril de 2019 |
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Pagamento Parcelado, Sem Desconto: |
1ª Parcela: 16 de Abril de 2019 2ª Parcela: 16 de Maio de 2019 3ª Parcela: 17 de Junho de 2019 4ª Parcela: 16 de Julho de 2019 5 ª parcela: 16 de Agosto de 2019 6ª Parcela: 17 de Setembro de 2019 7ª Parcela 16 de Outubro de 2019
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“ISSQN” - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Nos lançamentos para Profissionais Liberais e Hipóteses de Estimativa. |
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DATA DO LANÇAMENTO: 02 de janeiro de 2019 |
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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO |
PRAZO LIMITE |
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Por Faturamento e Retenção por Substituição Tributária: |
Até o dia 10 do mês subsequente da ocorrência do fato gerador. |
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Profissionais Liberais e hipóteses de estimativas para pagamento integral sem desconto: |
15 de Março de 2019 |
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Pagamento Parcelado, sem desconto: |
1ª Parcela: 15 de Março de 2019 2ª parcela: 16 de Abril de 2019 3ª Parcela: 16 de Maio de 2019 4ª Parcela: 17 de Junho de 2019 5ª Parcela: 16 de Julho de 2019 6ª Parcela: 16 de Agosto de 2019 7ª Parcela 17 de Setembro de 2019 8ª Parcela 16 de Outubro de 2019 |
Anexo Único – Fls. 02/02
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ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS |
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OBS: O pagamento do ITBI deverá ser efetivado de acordo com as condições estabelecidas no CTM. |
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TAXAS DECORRENTES DO PODER DE FISCALIZAÇÃO |
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DATA DE PAGAMENTO |
PRAZO LIMITE |
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1- Pagamento integral à vista, sem desconto |
15 de Março de 2019 |
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TLRS – TAXA DE LIMPEZA DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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DATA DO LANÇAMENTO: 02 de Janeiro de 2019 |
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DATA DE PAGAMENTO |
À VISTA COM 4% DE DESCONTO ATÉ 17 de Junho de 2019 |
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PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO |
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1ª Parcela: 17 de Junho de 2019 |
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2ª Parcela: 17 de Julho de 2019 |
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3ª Parcela: 19 de Agosto de 2019 |
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4ª Parcela: 17 de Setembro de 2019 |
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Montes Claros, 28 de março de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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