Decreto nº 3.843, de 07 de maio de 2019

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins intervenção em Área de Preservação Permanente – APP proveniente do curso d’água denominado Córrego do Cintra, as áreas descritas nos incisos do presente artigo.

I – Margem Direita da Área de Preservação Permanente, com área de 55.868,00m² (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados) e os seguintes limites e coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 8.152.062,887m e E 622.826,325m; deste segue com azimute de 251°28'44,22" por uma distância de 30,31m, até o ponto V02, de coordenadas N 8.152.053,258m e E 622.797,581m; deste segue com azimute de 349°43'34,94" por uma distância de 37,93m, até o ponto V03, de coordenadas N 8.152.090,580m e E 622.790,817m; deste segue com azimute de 349°56'58,65" por uma distância de 27,80m, até o ponto V04, de coordenadas N 8.152.117,954m e E 622.785,965m ; deste segue com azimute de 352°02'15,20" por uma distância de 22,18m, até o ponto V05, de coordenadas N 8.152.139,922m e E 622.782,892m ; deste segue com azimute de 342°25'13,36" por uma distância de 25,64m, até o ponto V06, de coordenadas N 8.152.164,363m e E 622.775,149m ; deste segue com azimute de 12°27'46,96" por uma distância de 33,53m, até o ponto V07, de coordenadas N 8.152.197,100m e E 622.782,384m; deste segue com azimute de 1°42'24,44" por uma distância de 47,94m, até o ponto V08, de coordenadas N 8.152.245,019m e E 622.783,812m; deste segue com azimute de 7°23'54,25" por uma distância de 34,92m, até o ponto V09, de coordenadas N 8.152.279,653m e E 622.788,309m; deste segue com azimute de 0°06'33,07" por uma distância de 29,99m, até o ponto V10, de coordenadas N 8.152.309,647m e E 622.788,366m; deste segue com azimute de 10°27'16,25" por uma distância de 27,61m, até o ponto V11, de coordenadas N 8.152.336,796m e E 622.793,376m ; deste segue com azimute de 12°47'25,51" por uma distância de 46,61m, até o ponto V12, de coordenadas N 8.152.382,254m e E 622.803,696m ; deste segue com azimute de 20°07'47,52" por uma distância de 35,75m, até o ponto V13, de coordenadas N 8.152.415,819m e E 622.815,998m ; deste segue com azimute de 34°07'50,58" por uma distância de 17,14m, até o ponto V14, de coordenadas N 8.152.430,007m e E 622.825,616m ; deste segue com azimute de 32°24'24,88" por uma distância de 30,87m, até o ponto V15, de coordenadas N 8.152.456,071m e E 622.842,161m ; deste segue com azimute de 25°47'02,90" por uma distância de 22,29m, até o ponto V16, de coordenadas N 8.152.476,145m e E 622.851,858m ; deste segue com azimute de 32°00'07,01" por uma distância de 15,91m, até o ponto V17, de coordenadas N 8.152.489,638m e E 622.860,290m ; deste segue com azimute de 29°06'43,03" por uma distância de 43,28m, até o ponto V18, de coordenadas N 8.152.527,455m e E 622.881,349m ; deste segue com azimute de 25°46'49,12" por uma distância de 39,77m, até o ponto V19, de coordenadas N 8.152.563,267m e E 622.898,646m ; deste segue com azimute de 31°46'10,39" por uma distância de 31,78m, até o ponto V20, de coordenadas N 8.152.590,285m e E 622.915,378m ; deste segue com azimute de 29°57'49,95" por uma distância de 27,62m, até o ponto V21, de coordenadas N 8.152.614,210m e E 622.929,171m ; deste segue com azimute de 50°23'27,67" por uma distância de 17,62m, até o ponto V22, de coordenadas N 8.152.625,441m e E 622.942,743m ; deste segue com azimute de 12°32'02,88" por uma distância de 34,99m, até o ponto V23, de coordenadas N 8.152.659,596m e E 622.950,336m ; deste segue com azimute de 30°10'45,01" por uma distância de 38,54m, até o ponto V24, de coordenadas N 8.152.692,910m e E 622.969,709m ; deste segue com azimute de 29°17'36,37" por uma distância de 33,48m, até o ponto V25, de coordenadas N 8.152.722,112m e E 622.986,092m ; deste segue com azimute de 40°53'47,06" por uma distância de 37,57m, até o ponto V26, de coordenadas N 8.152.750,510m e E 623.010,688m ; deste segue com azimute de 50°49'51,39" por uma distância de 20,41m, até o ponto V27, de coordenadas N 8.152.763,404m e E 623.026,515m ; deste segue com azimute de 95°09'18,54" por uma distância de 9,91m, até o ponto V28, de coordenadas N 8.152.762,514m e E 623.036,380m ; deste segue com azimute de 83°25'38,74" por uma distância de 19,39m, até o ponto V29, de coordenadas N 8.152.764,733m e E 623.055,639m ; deste segue com azimute de 73°48'23,96" por uma distância de 35,06m, até o ponto V30, de coordenadas N 8.152.774,510m e E 623.089,306m ; deste segue com azimute de 70°57'19,21" por uma distância de 28,17m, até o ponto V31, de coordenadas N 8.152.783,702m e E 623.115,934m ; deste segue com azimute de 66°31'37,50" por uma distância de 28,97m, até o ponto V32, de coordenadas N 8.152.795,240m e E 623.142,504m ; deste segue com azimute de 41°43'19,81" por uma distância de 22,84m, até o ponto V33, de coordenadas N 8.152.812,288m e E 623.157,705m ; deste segue com azimute de 38°43'00,61" por uma distância de 25,55m, até o ponto V34, de coordenadas N 8.152.832,224m e E 623.173,687m ; deste segue com azimute de 6°55'44,57" por uma distância de 8,53m, até o ponto V35, de coordenadas N 8.152.840,688m e E 623.174,715m ; deste segue com azimute de 10°59'36,88" por uma distância de 33,41m, até o ponto V36, de coordenadas N 8.152.873,487m e E 623.181,087m ; deste segue com azimute de 354°00'38,12" por uma distância de 33,03m, até o ponto V37, de coordenadas N 8.152.906,337m e E 623.177,640m ; deste segue com azimute de 358°48'15,44" por uma distância de 36,28m, até o ponto V38, de coordenadas N 8.152.942,608m e E 623.176,883m ; deste segue com azimute de 351°56'38,93" por uma distância de 24,69m, até o ponto V39, de coordenadas N 8.152.967,057m e E 623.173,423m ; deste segue com azimute de 359°26'27,39" por uma distância de 26,55m, até o ponto V40, de coordenadas N 8.152.993,608m e E 623.173,164m ; deste segue com azimute de 357°28'02,60" por uma distância de 19,03m, até o ponto V41, de coordenadas N 8.153.012,616m e E 623.172,323m ; deste segue com azimute de 20°51'17,53" por uma distância de 18,97m, até o ponto V42, de coordenadas N 8.153.030,339m e E 623.179,075m ; deste segue com azimute de 356°45'13,50" por uma distância de 17,26m, até o ponto V43, de coordenadas N 8.153.047,574m e E 623.178,097m ; deste segue com azimute de 347°05'33,01" por uma distância de 43,36m, até o ponto V44, de coordenadas N 8.153.089,835m e E 623.168,412m ; deste segue com azimute de 352°05'57,62" por uma distância de 31,58m, até o ponto V45, de coordenadas N 8.153.121,115m e E 623.164,072m ; deste segue com azimute de 357°23'14,76" por uma distância de 20,96m, até o ponto V46, de coordenadas N 8.153.142,052m e E 623.163,116m ; deste segue com azimute de 342°35'02,52" por uma distância de 23,01m, até o ponto V47, de coordenadas N 8.153.164,007m e E 623.156,229m ; deste segue com azimute de 343°30'43,57" por uma distância de 16,81m, até o ponto V48, de coordenadas N 8.153.180,127m e E 623.151,458m ; deste segue com azimute de 343°02'03,43" por uma distância de 23,46m, até o ponto V49, de coordenadas N 8.153.202,564m e E 623.144,613m ; deste segue com azimute de 347°30'58,17" por uma distância de 20,30m, até o ponto V50, de coordenadas N 8.153.222,382m e E 623.140,225m ; deste segue com azimute de 339°46'37,46" por uma distância de 10,10m, até o ponto V51, de coordenadas N 8.153.231,856m e E 623.136,735m ; deste segue com azimute de 322°36'51,52" por uma distância de 32,57m, até o ponto V52, de coordenadas N 8.153.257,736m e E 623.116,958m ; deste segue com azimute de 332°47'28,22" por uma distância de 30,11m, até o ponto V53, de coordenadas N 8.153.284,512m e E 623.103,192m ; deste segue com azimute de 333°24'34,86" por uma distância de 27,32m, até o ponto V54, de coordenadas N 8.153.308,940m e E 623.090,965m ; deste segue com azimute de 335°55'44,19" por uma distância de 27,44m, até o ponto V55, de coordenadas N 8.153.333,993m e E 623.079,773m ; deste segue com azimute de 319°50'54,39" por uma distância de 20,32m, até o ponto V56, de coordenadas N 8.153.349,524m e E 623.066,671m ; deste segue com azimute de 306°21'55,31" por uma distância de 13,54m, até o ponto V57, de coordenadas N 8.153.357,552m e E 623.055,768m ; deste segue com azimute de 290°21'48,52" por uma distância de 21,42m, até o ponto V58, de coordenadas N 8.153.365,007m e E 623.035,684m ; deste segue com azimute de 290°21'48,52" por uma distância de 20,33m, até o ponto V59, de coordenadas N 8.153.372,082m e E 623.016,622m ; deste segue com azimute de 275°09'24,37" por uma distância de 14,77m, até o ponto V60, de coordenadas N 8.153.373,409m e E 623.001,914m ; deste segue com azimute de 275°09'24,37" por uma distância de 11,89m, até o ponto V61, de coordenadas N 8.153.374,478m e E 622.990,076m ; deste segue com azimute de 307°18'43,12" por uma distância de 14,15m, até o ponto V62, de coordenadas N 8.153.383,056m e E 622.978,820m ; deste segue com azimute de 330°23'36,64" por uma distância de 19,71m, até o ponto V63, de coordenadas N 8.153.400,189m e E 622.969,085m ; deste segue com azimute de 334°09'33,55" por uma distância de 17,87m, até o ponto V64, de coordenadas N 8.153.416,276m e E 622.961,294m ; deste segue com azimute de 356°49'41,04" por uma distância de 9,27m, até o ponto V65, de coordenadas N 8.153.425,527m e E 622.960,781m ; deste segue com azimute de 357°45'45,06" por uma distância de 19,71m, até o ponto V66, de coordenadas N 8.153.445,217m e E 622.960,012m ; deste segue com azimute de 351°50'15,25" por uma distância de 19,57m, até o ponto V67, de coordenadas N 8.153.464,594m e E 622.957,233m ; deste segue com azimute de 336°13'27,33" por uma distância de 22,96m, até o ponto V68, de coordenadas N 8.153.485,601m e E 622.947,978m ; deste segue com azimute de 344°20'43,39" por uma distância de 14,21m, até o ponto V69, de coordenadas N 8.153.499,282m e E 622.944,144m ; deste segue com azimute de 319°21'34,76" por uma distância de 13,55m, até o ponto V70, de coordenadas N 8.153.509,564m e E 622.935,319m ; deste segue com azimute de 319°21'34,76" por uma distância de 11,23m, até o ponto V71, de coordenadas N 8.153.518,085m e E 622.928,005m ; deste segue com azimute de 356°59'53,96" por uma distância de 7,52m, até o ponto V72, de coordenadas N 8.153.525,591m e E 622.927,611m ; deste segue com azimute de 305°09'12,90" por uma distância de 13,12m, até o ponto V73, de coordenadas N 8.153.533,144m e E 622.916,885m ; deste segue com azimute de 297°38'23,74" por uma distância de 16,90m, até o ponto V74, de coordenadas N 8.153.540,985m e E 622.901,912m ; deste segue com azimute de 291°14'42,34" por uma distância de 16,44m, até o ponto V75, de coordenadas N 8.153.546,943m e E 622.886,587m; deste segue com azimute de 270°18'49,52" por uma distância de 44,73m, até o ponto V76, de coordenadas N 8.153.547,188m e E 622.841,860m ; deste segue com azimute de 0°18'49,52" por uma distância de 30,00m, até o ponto V77, de coordenadas N 8.153.577,188m e E 622.842,025m ; deste segue com azimute de 90°18'49,52" por uma distância de 50,27m, até o ponto V78, de coordenadas N 8.153.576,912m e E 622.892,293m ; deste segue com azimute de 111°14'42,34" por uma distância de 23,66m, até o ponto V79, de coordenadas N 8.153.568,339m e E 622.914,345m ; deste segue com azimute de 117°38'23,74" por uma distância de 20,55m, até o ponto V80, de coordenadas N 8.153.558,807m e E 622.932,548m ; deste segue com azimute de 125°09'12,90" por uma distância de 29,67m, até o ponto V81, de coordenadas N 8.153.541,723m e E 622.956,807m ; deste segue com azimute de 176°59'53,96" por uma distância de 11,87m, até o ponto V82, de coordenadas N 8.153.529,866m e E 622.957,428m ; deste segue com azimute de 139°21'34,76" por uma distância de 1,01m, até o ponto V83, de coordenadas N 8.153.529,104m e E 622.958,083m ; deste segue com azimute de 139°21'34,76" por uma distância de 20,20m, até o ponto V84, de coordenadas N 8.153.513,778m e E 622.971,238m ; deste segue com azimute de 164°20'43,39" por uma distância de 18,73m, até o ponto V85, de coordenadas N 8.153.495,747m e E 622.976,291m ; deste segue com azimute de 156°13'27,33" por uma distância de 24,94m, até o ponto V86, de coordenadas N 8.153.472,925m e E 622.986,345m ; deste segue com azimute de 171°50'15,25" por uma distância de 25,24m, até o ponto V87, de coordenadas N 8.153.447,940m e E 622.989,928m ; deste segue com azimute de 177°45'45,06" por uma distância de 21,01m, até o ponto V88, de coordenadas N 8.153.426,943m e E 622.990,749m ; deste segue com azimute de 176°49'41,04" por uma distância de 3,01m, até o ponto V89, de coordenadas N 8.153.423,940m e E 622.990,915m ; deste segue com azimute de 154°09'33,55" por uma distância de 10,87m, até o ponto V90, de coordenadas N 8.153.414,153m e E 622.995,655m ; deste segue com azimute de 150°23'36,64" por uma distância de 12,19m, até o ponto V91, de coordenadas N 8.153.403,553m e E 623.001,678m ; deste segue com azimute de 95°09'24,37" por uma distância de 2,94m, até o ponto V92, de coordenadas N 8.153.403,288m e E 623.004,611m ; deste segue com azimute de 95°09'24,37" por uma distância de 18,77m, até o ponto V93, de coordenadas N 8.153.401,601m e E 623.023,307m ; deste segue com azimute de 110°21'48,52" por uma distância de 24,34m, até o ponto V94, de coordenadas N 8.153.393,132m e E 623.046,124m ; deste segue com azimute de 110°21'48,52" por uma distância de 25,64m, até o ponto V95, de coordenadas N 8.153.384,210m e E 623.070,161m ; deste segue com azimute de 126°21'55,31" por uma distância de 21,30m, até o ponto V96, de coordenadas N 8.153.371,579m e E 623.087,315m ; deste segue com azimute de 139°50'54,39" por uma distância de 28,10m, até o ponto V97, de coordenadas N 8.153.350,099m e E 623.105,436m ; deste segue com azimute de 155°55'44,19" por uma distância de 31,02m, até o ponto V98, de coordenadas N 8.153.321,778m e E 623.118,087m ; deste segue com azimute de 153°24'34,86" por uma distância de 26,50m, até o ponto V99, de coordenadas N 8.153.298,085m e E 623.129,947m ; deste segue com azimute de 152°47'28,22" por uma distância de 27,27m, até o ponto V100, de coordenadas N 8.153.273,829m e E 623.142,417m ; deste segue com azimute de 142°36'51,52" por uma distância de 34,43m, até o ponto V101, de coordenadas N 8.153.246,474m e E 623.163,321m ; deste segue com azimute de 159°46'37,46" por uma distância de 16,65m, até o ponto V102, de coordenadas N 8.153.230,848m e E 623.169,077m ; deste segue com azimute de 167°30'58,17" por uma distância de 21,15m, até o ponto V103, de coordenadas N 8.153.210,195m e E 623.173,650m ; deste segue com azimute de 163°02'03,43" por uma distância de 22,41m, até o ponto V104, de coordenadas N 8.153.188,761m e E 623.180,189m ; deste segue com azimute de 163°30'43,57" por uma distância de 16,69m, até o ponto V105, de coordenadas N 8.153.172,755m e E 623.184,927m ; deste segue com azimute de 162°35'02,52" por uma distância de 26,66m, até o ponto V106, de coordenadas N 8.153.147,313m e E 623.192,907m ; deste segue com azimute de 177°23'14,76" por uma distância de 23,47m, até o ponto V107, de coordenadas N 8.153.123,866m e E 623.193,977m ; deste segue com azimute de 172°05'57,62" por uma distância de 28,88m, até o ponto V108, de coordenadas N 8.153.095,258m e E 623.197,947m ; deste segue com azimute de 167°05'33,01" por uma distância de 44,58m, até o ponto V109, de coordenadas N 8.153.051,804m e E 623.207,906m ; deste segue com azimute de 176°45'13,50" por uma distância de 26,20m, até o ponto V110, de coordenadas N 8.153.025,644m e E 623.209,389m ; deste segue com azimute de 200°51'17,53" por uma distância de 19,16m, até o ponto V111, de coordenadas N 8.153.007,738m e E 623.202,568m ; deste segue com azimute de 177°28'02,60" por uma distância de 13,33m, até o ponto V112, de coordenadas N 8.152.994,417m e E 623.203,157m ; deste segue com azimute de 179°26'27,39" por uma distância de 25,10m, até o ponto V113, de coordenadas N 8.152.969,315m e E 623.203,402m ; deste segue com azimute de 171°56'38,93" por uma distância de 24,53m, até o ponto V114, de coordenadas N 8.152.945,031m e E 623.206,839m ; deste segue com azimute de 178°48'15,44" por uma distância de 36,82m, até o ponto V115, de coordenadas N 8.152.908,218m e E 623.207,608m ; deste segue com azimute de 174°00'38,12" por uma distância de 36,25m, até o ponto V116, de coordenadas N 8.152.872,163m e E 623.211,390m ; deste segue com azimute de 190°59'36,88" por uma distância de 36,83m, até o ponto V117, de coordenadas N 8.152.836,012m e E 623.204,368m ; deste segue com azimute de 175°45'36,04" por uma distância de 5,28m, até o ponto V118, de coordenadas N 8.152.830,750m e E 623.204,758m ; deste segue com azimute de 204°43'17,17" por uma distância de 32,31m, até o ponto V119, de coordenadas N 8.152.801,403m e E 623.191,247m ; deste segue com azimute de 218°12'30,08" por uma distância de 28,09m, até o ponto V120, de coordenadas N 8.152.779,332m e E 623.173,873m ; deste segue com azimute de 236°06'12,15" por uma distância de 16,11m, até o ponto V121, de coordenadas N 8.152.770,350m e E 623.160,505m ; deste segue com azimute de 246°31'37,50" por uma distância de 36,72m, até o ponto V122, de coordenadas N 8.152.755,722m e E 623.126,819m ; deste segue com azimute de 250°57'19,21" por uma distância de 30,08m, até o ponto V123, de coordenadas N 8.152.745,908m e E 623.098,389m ; deste segue com azimute de 253°48'23,96" por uma distância de 38,33m, até o ponto V124, de coordenadas N 8.152.735,219m e E 623.061,581m ; deste segue com azimute de 263°25'38,74" por uma distância de 24,99m, até o ponto V125, de coordenadas N 8.152.732,359m e E 623.036,753m ; deste segue com azimute de 275°09'18,54" por uma distância de 0,77m, até o ponto V126, de coordenadas N 8.152.732,428m e E 623.035,990m ; deste segue com azimute de 230°49'51,39" por uma distância de 5,59m, até o ponto V127, de coordenadas N 8.152.728,898m e E 623.031,658m ; deste segue com azimute de 220°53'47,06" por uma distância de 31,91m, até o ponto V128, de coordenadas N 8.152.704,775m e E 623.010,764m ; deste segue com azimute de 209°17'36,37" por uma distância de 30,67m, até o ponto V129, de coordenadas N 8.152.678,029m e E 622.995,759m ; deste segue com azimute de 210°10'45,01" por uma distância de 34,11m, até o ponto V130, de coordenadas N 8.152.648,540m e E 622.978,610m ; deste segue com azimute de 192°32'02,88" por uma distância de 40,62m, até o ponto V131, de coordenadas N 8.152.608,888m e E 622.969,795m ; deste segue com azimute de 230°23'27,67" por uma distância de 22,50m, até o ponto V132, de coordenadas N 8.152.594,544m e E 622.952,462m ; deste segue com azimute de 209°57'49,95" por uma distância de 22,68m, até o ponto V133, de coordenadas N 8.152.574,892m e E 622.941,132m ; deste segue com azimute de 211°46'10,39" por uma distância de 30,68m, até o ponto V134, de coordenadas N 8.152.548,806m e E 622.924,977m ; deste segue com azimute de 205°46'49,12" por uma distância de 39,07m, até o ponto V135, de coordenadas N 8.152.513,621m e E 622.907,983m ; deste segue com azimute de 209°06'43,03" por uma distância de 44,91m, até o ponto V136, de coordenadas N 8.152.474,381m e E 622.886,132m ; deste segue com azimute de 212°00'07,01" por uma distância de 15,04m, até o ponto V137, de coordenadas N 8.152.461,628m e E 622.878,162m ; deste segue com azimute de 205°47'02,90" por uma distância de 22,40m, até o ponto V138, de coordenadas N 8.152.441,459m e E 622.868,419m ; deste segue com azimute de 212°24'24,88" por uma distância de 33,06m, até o ponto V139, de coordenadas N 8.152.413,548m e E 622.850,702m ; deste segue com azimute de 214°07'50,58" por uma distância de 13,91m, até o ponto V140, de coordenadas N 8.152.402,036m e E 622.842,898m ; deste segue com azimute de 200°07'47,52" por uma distância de 30,14m, até o ponto V141, de coordenadas N 8.152.373,736m e E 622.832,525m ; deste segue com azimute de 192°47'25,51" por uma distância de 44,08m, até o ponto V142, de coordenadas N 8.152.330,751m e E 622.822,767m ; deste segue com azimute de 190°27'16,25" por uma distância de 24,28m, até o ponto V143, de coordenadas N 8.152.306,874m e E 622.818,361m ; deste segue com azimute de 180°06'33,07" por uma distância de 29,19m, até o ponto V144, de coordenadas N 8.152.277,685m e E 622.818,305m ; deste segue com azimute de 187°23'54,25" por uma distância de 35,34m, até o ponto V145, de coordenadas N 8.152.242,635m e E 622.813,754m ; deste segue com azimute de 181°42'24,44" por uma distância de 49,27m, até o ponto V146, de coordenadas N 8.152.193,383m e E 622.812,287m ; deste segue com azimute de 192°27'46,96" por uma distância de 28,30m, até o ponto V147, de coordenadas N 8.152.165,749m e E 622.806,179m ; deste segue com azimute de 162°25'13,36" por uma distância de 20,11m, até o ponto V148, de coordenadas N 8.152.146,577m e E 622.812,253m ; deste segue com azimute de 172°02'15,20" por uma distância de 24,16m, até o ponto V149, de coordenadas N 8.152.122,651m e E 622.815,600m ; deste segue com azimute de 169°56'58,65" por uma distância de 27,20m, até o ponto V150, de coordenadas N 8.152.095,873m e E 622.820,346m ; deste segue com azimute de 169°43'34,94" por uma distância de 33,52m, até o ponto V01, onde teve inicio essa descrição.”

II – Margem Esquerda da Área de Preservação Permanente, com área de 54.169,00m² (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e nove metros quadrados) e os seguintes limites e coordenadas: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 8.152.051,639m e E 622.792,806m; deste segue com azimute de 250°37'00,12" por uma distância de 30,34m, até o ponto M02, de coordenadas N 8.152.041,570m e E 622.764,189m ; deste segue com azimute de 349°09'46,24" por uma distância de 48,80m, até o ponto M03, de coordenadas N 8.152.089,497m e E 622.755,014m ; deste segue com azimute de 349°18'33,71" por uma distância de 24,77m, até o ponto M04, de coordenadas N 8.152.113,834m e E 622.750,420m ; deste segue com azimute de 347°14'31,61" por uma distância de 28,31m, até o ponto M05, de coordenadas N 8.152.141,446m e E 622.744,168m ; deste segue com azimute de 347°14'02,11" por uma distância de 23,10m, até o ponto M06, de coordenadas N 8.152.163,975m e E 622.739,063m ; deste segue com azimute de 14°42'41,94" por uma distância de 41,98m, até o ponto M07, de coordenadas N 8.152.204,583m e E 622.749,725m ; deste segue com azimute de 1°50'51,58" por uma distância de 42,64m, até o ponto M08, de coordenadas N 8.152.247,196m e E 622.751,100m ; deste segue com azimute de 3°40'02,23" por uma distância de 81,35m, até o ponto M09, de coordenadas N 8.152.328,382m e E 622.756,303m ; deste segue com azimute de 10°45'28,51" por uma distância de 34,37m, até o ponto M10, de coordenadas N 8.152.362,144m e E 622.762,718m ; deste segue com azimute de 17°04'55,18" por uma distância de 53,29m, até o ponto M11, de coordenadas N 8.152.413,081m e E 622.778,371m ; deste segue com azimute de 25°57'16,88" por uma distância de 23,48m, até o ponto M12, de coordenadas N 8.152.434,194m e E 622.788,647m ; deste segue com azimute de 31°28'21,57" por uma distância de 42,82m, até o ponto M13, de coordenadas N 8.152.470,714m e E 622.811,003m ; deste segue com azimute de 29°28'34,69" por uma distância de 70,72m, até o ponto M14, de coordenadas N 8.152.532,281m e E 622.845,802m ; deste segue com azimute de 25°00'46,48" por uma distância de 29,25m, até o ponto M15, de coordenadas N 8.152.558,790m e E 622.858,171m ; deste segue com azimute de 27°15'18,32" por uma distância de 59,74m, até o ponto M16, de coordenadas N 8.152.611,899m e E 622.885,530m ; deste segue com azimute de 31°04'58,93" por uma distância de 47,99m, até o ponto M17, de coordenadas N 8.152.652,999m e E 622.910,307m ; deste segue com azimute de 25°32'52,80" por uma distância de 26,34m, até o ponto M18, de coordenadas N 8.152.676,764m e E 622.921,666m ; deste segue com azimute de 30°32'56,99" por uma distância de 40,43m, até o ponto M19, de coordenadas N 8.152.711,579m e E 622.942,214m ; deste segue com azimute de 30°24'21,26" por uma distância de 16,46m, até o ponto M20, de coordenadas N 8.152.725,772m e E 622.950,543m ; deste segue com azimute de 14°15'21,15" por uma distância de 8,79m, até o ponto M21, de coordenadas N 8.152.734,295m e E 622.952,708m ; deste segue com azimute de 33°56'23,59" por uma distância de 29,62m, até o ponto M22, de coordenadas N 8.152.758,868m e E 622.969,246m ; deste segue com azimute de 42°00'47,98" por uma distância de 22,86m, até o ponto M23, de coordenadas N 8.152.775,850m e E 622.984,544m ; deste segue com azimute de 56°10'52,41" por uma distância de 42,02m, até o ponto M24, de coordenadas N 8.152.799,235m e E 623.019,452m ; deste segue com azimute de 87°49'42,26" por uma distância de 21,98m, até o ponto M25, de coordenadas N 8.152.800,068m e E 623.041,413m ; deste segue com azimute de 78°06'27,27" por uma distância de 12,64m, até o ponto M26, de coordenadas N 8.152.802,674m e E 623.053,786m ; deste segue com azimute de 74°45'58,91" por uma distância de 28,48m, até o ponto M27, de coordenadas N 8.152.810,158m e E 623.081,269m ; deste segue com azimute de 71°38'42,60" por uma distância de 22,91m, até o ponto M28, de coordenadas N 8.152.817,372m e E 623.103,010m ; deste segue com azimute de 63°10'39,74" por uma distância de 18,30m, até o ponto M29, de coordenadas N 8.152.825,630m e E 623.119,344m ; deste segue com azimute de 42°54'16,22" por uma distância de 26,51m, até o ponto M30, de coordenadas N 8.152.845,047m e E 623.137,390m ; deste segue com azimute de 44°10'20,48" por uma distância de 1,62m, até o ponto M31, de coordenadas N 8.152.846,211m e E 623.138,521m ; deste segue com azimute de 37°02'49,70" por uma distância de 0,39m, até o ponto M32, de coordenadas N 8.152.846,520m e E 623.138,754m ; deste segue com azimute de 5°47'33,24" por uma distância de 10,70m, até o ponto M33, de coordenadas N 8.152.857,164m e E 623.139,834m ; deste segue com azimute de 351°01'54,58" por uma distância de 8,74m, até o ponto M34, de coordenadas N 8.152.865,799m e E 623.138,471m ; deste segue com azimute de 0°12'17,13" por uma distância de 3,10m, até o ponto M35, de coordenadas N 8.152.868,896m e E 623.138,482m ; deste segue com azimute de 11°28'22,33" por uma distância de 8,26m, até o ponto M36, de coordenadas N 8.152.876,994m e E 623.140,125m ; deste segue com azimute de 5°42'16,37" por uma distância de 18,26m, até o ponto M37, de coordenadas N 8.152.895,165m e E 623.141,941m ; deste segue com azimute de 0°08'45,85" por uma distância de 43,50m, até o ponto M38, de coordenadas N 8.152.938,663m e E 623.142,051m ; deste segue com azimute de 350°14'35,63" por uma distância de 24,88m, até o ponto M39, de coordenadas N 8.152.963,188m e E 623.137,834m ; deste segue com azimute de 357°42'10,03" por uma distância de 55,51m, até o ponto M40, de coordenadas N 8.153.018,654m e E 623.135,609m ; deste segue com azimute de 10°20'11,81" por uma distância de 17,34m, até o ponto M41, de coordenadas N 8.153.035,712m e E 623.138,721m ; deste segue com azimute de 355°45'28,95" por uma distância de 14,17m, até o ponto M42, de coordenadas N 8.153.049,843m e E 623.137,672m ; deste segue com azimute de 354°36'03,75" por uma distância de 11,21m, até o ponto M43, de coordenadas N 8.153.061,004m e E 623.136,618m ; deste segue com azimute de 354°54'58,95" por uma distância de 6,68m, até o ponto M44, de coordenadas N 8.153.067,655m e E 623.136,026m ; deste segue com azimute de 350°25'45,89" por uma distância de 5,02m, até o ponto M45, de coordenadas N 8.153.072,606m e E 623.135,191m ; deste segue com azimute de 348°39'15,02" por uma distância de 2,68m, até o ponto M46, de coordenadas N 8.153.075,230m e E 623.134,665m ; deste segue com azimute de 346°11'45,65" por uma distância de 14,39m, até o ponto M47, de coordenadas N 8.153.089,209m e E 623.131,230m ; deste segue com azimute de 351°32'02,46" por uma distância de 20,05m, até o ponto M48, de coordenadas N 8.153.109,045m e E 623.128,278m ; deste segue com azimute de 351°00'47,04" por uma distância de 14,49m, até o ponto M49, de coordenadas N 8.153.123,360m e E 623.126,014m ; deste segue com azimute de 350°19'19,34" por uma distância de 12,77m, até o ponto M50, de coordenadas N 8.153.135,950m e E 623.123,867m ; deste segue com azimute de 349°42'23,32" por uma distância de 36,35m, até o ponto M51, de coordenadas N 8.153.171,714m e E 623.117,371m ; deste segue com azimute de 346°04'56,67" por uma distância de 8,68m, até o ponto M52, de coordenadas N 8.153.180,140m e E 623.115,283m ; deste segue com azimute de 342°42'27,67" por uma distância de 6,13m, até o ponto M53, de coordenadas N 8.153.185,997m e E 623.113,460m ; deste segue com azimute de 341°51'03,49" por uma distância de 17,90m, até o ponto M54, de coordenadas N 8.153.203,006m e E 623.107,885m ; deste segue com azimute de 329°21'25,63" por uma distância de 12,34m, até o ponto M55, de coordenadas N 8.153.213,623m e E 623.101,595m ; deste segue com azimute de 329°21'25,63" por uma distância de 9,21m, até o ponto M56, de coordenadas N 8.153.221,547m e E 623.096,900m ; deste segue com azimute de 330°01'44,06" por uma distância de 62,14m, até o ponto M57, de coordenadas N 8.153.275,381m e E 623.065,856m ; deste segue com azimute de 332°00'51,19" por uma distância de 20,98m, até o ponto M58, de coordenadas N 8.153.293,910m e E 623.056,009m ; deste segue com azimute de 338°50'47,35" por uma distância de 8,47m, até o ponto M59, de coordenadas N 8.153.301,809m e E 623.052,953m ; deste segue com azimute de 322°51'36,70" por uma distância de 20,66m, até o ponto M60, de coordenadas N 8.153.318,280m e E 623.040,478m ; deste segue com azimute de 313°13'11,61" por uma distância de 5,37m, até o ponto M61, de coordenadas N 8.153.321,959m e E 623.036,563m ; deste segue com azimute de 305°29'53,39" por uma distância de 5,09m, até o ponto M62, de coordenadas N 8.153.324,913m e E 623.032,422m ; deste segue com azimute de 298°57'56,43" por uma distância de 5,21m, até o ponto M63, de coordenadas N 8.153.327,438m e E 623.027,861m ; deste segue com azimute de 292°01'11,82" por uma distância de 5,23m, até o ponto M64, de coordenadas N 8.153.329,398m e E 623.023,012m ; deste segue com azimute de 284°00'21,08" por uma distância de 9,28m, até o ponto M65, de coordenadas N 8.153.331,645m e E 623.014,005m ; deste segue com azimute de 271°46'04,63" por uma distância de 19,24m, até o ponto M66, de coordenadas N 8.153.332,239m e E 622.994,774m ; deste segue com azimute de 291°49'46,77" por uma distância de 17,47m, até o ponto M67, de coordenadas N 8.153.338,737m e E 622.978,552m ; deste segue com azimute de 301°53'13,46" por uma distância de 10,83m, até o ponto M68, de coordenadas N 8.153.344,457m e E 622.969,358m ; deste segue com azimute de 301°53'13,46" por uma distância de 9,94m, até o ponto M69, de coordenadas N 8.153.349,708m e E 622.960,917m ; deste segue com azimute de 317°41'00,04" por uma distância de 11,30m, até o ponto M70, de coordenadas N 8.153.358,063m e E 622.953,310m ; deste segue com azimute de 321°11'50,84" por uma distância de 11,50m, até o ponto M71, de coordenadas N 8.153.367,026m e E 622.946,103m ; deste segue com azimute de 322°40'21,01" por uma distância de 14,63m, até o ponto M72, de coordenadas N 8.153.378,660m e E 622.937,232m ; deste segue com azimute de 334°40'15,10" por uma distância de 16,72m, até o ponto M73, de coordenadas N 8.153.393,776m e E 622.930,077m ; deste segue com azimute de 350°11'01,46" por uma distância de 12,80m, até o ponto M74, de coordenadas N 8.153.406,384m e E 622.927,896m ; deste segue com azimute de 346°51'24,78" por uma distância de 11,25m, até o ponto M75, de coordenadas N 8.153.417,339m e E 622.925,338m ; deste segue com azimute de 352°36'50,29" por uma distância de 23,91m, até o ponto M76, de coordenadas N 8.153.441,054m e E 622.922,264m ; deste segue com azimute de 21°15'20,57" por uma distância de 6,14m, até o ponto M77, de coordenadas N 8.153.446,776m e E 622.924,490m ; deste segue com azimute de 342°11'47,34" por uma distância de 33,96m, até o ponto M78, de coordenadas N 8.153.479,112m e E 622.914,106m ; deste segue com azimute de 331°01'55,79" por uma distância de 8,51m, até o ponto M79, de coordenadas N 8.153.486,562m e E 622.909,982m ; deste segue com azimute de 315°24'20,53" por uma distância de 19,36m, até o ponto M80, de coordenadas N 8.153.500,344m e E 622.896,393m ; deste segue com azimute de 357°23'44,35" por uma distância de 4,27m, até o ponto M81, de coordenadas N 8.153.504,614m e E 622.896,199m ; deste segue com azimute de 283°24'58,05" por uma distância de 22,19m, até o ponto M82, de coordenadas N 8.153.509,763m e E 622.874,611m ; deste segue com azimute de 272°16'28,50" por uma distância de 31,99m, até o ponto M83, de coordenadas N 8.153.511,033m e E 622.842,649m ; deste segue com azimute de 358°25'55,65" por uma distância de 30,05m, até o ponto M84, de coordenadas N 8.153.541,071m e E 622.841,827m ; deste segue com azimute de 90°18'49,52" por uma distância de 30,60m, até o ponto M85, de coordenadas N 8.153.540,904m e E 622.872,422m ; deste segue com azimute de 76°36'27,18" por uma distância de 15,71m, até o ponto M86, de coordenadas N 8.153.544,542m e E 622.887,702m ; deste segue com azimute de 146°47'44,21" por uma distância de 10,00m, até o ponto M87, de coordenadas N 8.153.536,176m e E 622.893,178m ; deste segue com azimute de 103°24'58,05" por uma distância de 15,79m, até o ponto M88, de coordenadas N 8.153.532,512m e E 622.908,538m ; deste segue com azimute de 115°46'18,30" por uma distância de 11,44m, até o ponto M89, de coordenadas N 8.153.527,538m e E 622.918,840m ; deste segue com azimute de 129°06'11,29" por uma distância de 8,49m, até o ponto M90, de coordenadas N 8.153.522,181m e E 622.925,431m ; deste segue com azimute de 177°23'44,35" por uma distância de 8,98m, até o ponto M91, de coordenadas N 8.153.513,209m e E 622.925,839m ; deste segue com azimute de 135°24'20,53" por uma distância de 11,96m, até o ponto M92, de coordenadas N 8.153.504,693m e E 622.934,235m ; deste segue com azimute de 151°01'55,79" por uma distância de 15,57m, até o ponto M93, de coordenadas N 8.153.491,067m e E 622.941,778m ; deste segue com azimute de 162°14'20,75" por uma distância de 34,80m, até o ponto M94, de coordenadas N 8.153.457,928m e E 622.952,393m ; deste segue com azimute de 154°56'53,27" por uma distância de 11,12m, até o ponto M95, de coordenadas N 8.153.447,857m e E 622.957,100m ; deste segue com azimute de 201°15'20,57" por uma distância de 11,31m, até o ponto M96, de coordenadas N 8.153.437,315m e E 622.952,999m ; deste segue com azimute de 172°36'50,29" por uma distância de 15,64m, até o ponto M97, de coordenadas N 8.153.421,806m e E 622.955,010m ; deste segue com azimute de 170°15'43,42" por uma distância de 9,68m, até o ponto M98, de coordenadas N 8.153.412,263m e E 622.956,647m ; deste segue com azimute de 153°09'00,44" por uma distância de 13,28m, até o ponto M99, de coordenadas N 8.153.400,412m e E 622.962,647m ; deste segue com azimute de 154°49'31,75" por uma distância de 12,42m, até o ponto M100, de coordenadas N 8.153.389,170m e E 622.967,931m ; deste segue com azimute de 157°44'22,53" por uma distância de 7,94m, até o ponto M101, de coordenadas N 8.153.381,826m e E 622.970,937m ; deste segue com azimute de 134°14'25,06" por uma distância de 3,69m, até o ponto M102, de coordenadas N 8.153.379,251m e E 622.973,581m ; deste segue com azimute de 134°14'25,06" por uma distância de 8,29m, até o ponto M103, de coordenadas N 8.153.373,466m e E 622.979,522m ; deste segue com azimute de 121°53'13,46" por uma distância de 6,69m, até o ponto M104, de coordenadas N 8.153.369,930m e E 622.985,205m ; deste segue com azimute de 121°53'13,46" por uma distância de 8,19m, até o ponto M105, de coordenadas N 8.153.365,604m e E 622.992,158m ; deste segue com azimute de 111°49'46,77" por uma distância de 10,50m, até o ponto M106, de coordenadas N 8.153.361,700m e E 623.001,904m ; deste segue com azimute de 95°22'44,70" por uma distância de 21,57m, até o ponto M107, de coordenadas N 8.153.359,678m e E 623.023,379m ; deste segue com azimute de 108°50'54,69" por uma distância de 26,34m, até o ponto M108, de coordenadas N 8.153.351,168m e E 623.048,309m ; deste segue com azimute de 111°53'21,93" por uma distância de 10,30m, até o ponto M109, de coordenadas N 8.153.347,330m e E 623.057,862m ; deste segue com azimute de 112°21'02,06" por uma distância de 4,06m, até o ponto M110, de coordenadas N 8.153.345,787m e E 623.061,614m ; deste segue com azimute de 136°09'39,02" por uma distância de 4,02m, até o ponto M111, de coordenadas N 8.153.342,888m e E 623.064,398m ; deste segue com azimute de 136°09'39,02" por uma distância de 4,02m, até o ponto M112, de coordenadas N 8.153.339,989m e E 623.067,182m ; deste segue com azimute de 154°50'54,48" por uma distância de 26,00m, até o ponto M113, de coordenadas N 8.153.316,450m e E 623.078,234m ; deste segue com azimute de 153°10'15,61" por uma distância de 29,38m, até o ponto M114, de coordenadas N 8.153.290,229m e E 623.091,496m ; deste segue com azimute de 149°41'11,19" por uma distância de 61,93m, até o ponto M115, de coordenadas N 8.153.236,763m e E 623.122,755m ; deste segue com azimute de 149°21'25,63" por uma distância de 9,12m, até o ponto M116, de coordenadas N 8.153.228,914m e E 623.127,406m ; deste segue com azimute de 149°21'25,63" por uma distância de 4,78m, até o ponto M117, de coordenadas N 8.153.224,802m e E 623.129,842m ; deste segue com azimute de 121°03'50,27" por uma distância de 3,30m, até o ponto M118, de coordenadas N 8.153.223,101m e E 623.132,665m ; deste segue com azimute de 121°03'50,27" por uma distância de 4,82m, até o ponto M119, de coordenadas N 8.153.220,612m e E 623.136,797m ; deste segue com azimute de 168°20'59,08" por uma distância de 7,70m, até o ponto M120, de coordenadas N 8.153.213,070m e E 623.138,352m ; deste segue com azimute de 167°56'13,85" por uma distância de 21,24m, até o ponto M121, de coordenadas N 8.153.192,298m e E 623.142,791m ; deste segue com azimute de 167°48'48,68" por uma distância de 16,90m, até o ponto M122, de coordenadas N 8.153.175,777m e E 623.146,359m ; deste segue com azimute de 169°07'47,33" por uma distância de 34,68m, até o ponto M123, de coordenadas N 8.153.141,723m e E 623.152,898m ; deste segue com azimute de 148°18'59,09" por uma distância de 8,28m, até o ponto M124, de coordenadas N 8.153.134,680m e E 623.157,245m ; deste segue com azimute de 184°46'21,05" por uma distância de 13,81m, até o ponto M125, de coordenadas N 8.153.120,915m e E 623.156,096m ; deste segue com azimute de 168°39'15,02" por uma distância de 40,58m, até o ponto M126, de coordenadas N 8.153.081,132m e E 623.164,078m ; deste segue com azimute de 168°39'15,02" por uma distância de 4,57m, até o ponto M127, de coordenadas N 8.153.076,653m e E 623.164,977m ; deste segue com azimute de 175°52'13,77" por uma distância de 25,85m, até o ponto M128, de coordenadas N 8.153.050,870m e E 623.166,839m ; deste segue com azimute de 171°45'40,43" por uma distância de 15,88m, até o ponto M129, de coordenadas N 8.153.035,156m e E 623.169,114m ; deste segue com azimute de 190°20'11,81" por uma distância de 19,01m, até o ponto M130, de coordenadas N 8.153.016,451m e E 623.165,703m ; deste segue com azimute de 178°02'12,63" por uma distância de 25,17m, até o ponto M131, de coordenadas N 8.152.991,295m e E 623.166,565m ; deste segue com azimute de 177°20'53,50" por uma distância de 24,89m, até o ponto M132, de coordenadas N 8.152.966,436m e E 623.167,716m ; deste segue com azimute de 170°14'35,63" por uma distância de 25,62m, até o ponto M133, de coordenadas N 8.152.941,186m e E 623.172,058m ; deste segue com azimute de 180°08'45,85" por uma distância de 48,44m, até o ponto M134, de coordenadas N 8.152.892,750m e E 623.171,935m ; deste segue com azimute de 189°03'34,11" por uma distância de 12,13m, até o ponto M135, de coordenadas N 8.152.880,773m e E 623.170,025m ; deste segue com azimute de 185°24'54,18" por uma distância de 14,10m, até o ponto M136, de coordenadas N 8.152.866,736m e E 623.168,694m ; deste segue com azimute de 171°01'54,58" por uma distância de 8,84m, até o ponto M137, de coordenadas N 8.152.858,002m e E 623.170,073m ; deste segue com azimute de 185°47'33,24" por uma distância de 22,98m, até o ponto M138, de coordenadas N 8.152.835,143m e E 623.167,754m ; deste segue com azimute de 217°02'49,70" por uma distância de 10,65m, até o ponto M139, de coordenadas N 8.152.826,646m e E 623.161,340m ; deste segue com azimute de 224°10'20,48" por uma distância de 3,16m, até o ponto M140, de coordenadas N 8.152.824,381m e E 623.159,139m ; deste segue com azimute de 222°54'16,22" por uma distância de 31,54m, até o ponto M141, de coordenadas N 8.152.801,278m e E 623.137,667m ; deste segue com azimute de 243°10'39,74" por uma distância de 25,89m, até o ponto M142, de coordenadas N 8.152.789,597m e E 623.114,565m ; deste segue com azimute de 251°38'42,60" por uma distância de 25,95m, até o ponto M143, de coordenadas N 8.152.781,427m e E 623.089,940m ; deste segue com azimute de 254°45'58,91" por uma distância de 30,18m, até o ponto M144, de coordenadas N 8.152.773,498m e E 623.060,824m ; deste segue com azimute de 258°06'27,27" por uma distância de 17,45m, até o ponto M145, de coordenadas N 8.152.769,902m e E 623.043,749m ; deste segue com azimute de 273°02'12,18" por uma distância de 17,51m, até o ponto M146, de coordenadas N 8.152.770,830m e E 623.026,259m ; deste segue com azimute de 242°34'48,42" por uma distância de 17,57m, até o ponto M147, de coordenadas N 8.152.762,740m e E 623.010,665m ; deste segue com azimute de 218°30'34,61" por uma distância de 27,62m, até o ponto M148, de coordenadas N 8.152.741,125m e E 622.993,466m ; deste segue com azimute de 213°56'23,59" por uma distância de 23,22m, até o ponto M149, de coordenadas N 8.152.721,863m e E 622.980,503m ; deste segue com azimute de 194°15'21,15" por uma distância de 7,85m, até o ponto M150, de coordenadas N 8.152.714,259m e E 622.978,571m ; deste segue com azimute de 210°24'21,26" por uma distância de 20,75m, até o ponto M151, de coordenadas N 8.152.696,363m e E 622.968,069m ; deste segue com azimute de 210°32'56,99" por uma distância de 39,15m, até o ponto M152, de coordenadas N 8.152.662,644m e E 622.948,168m ; deste segue com azimute de 205°32'52,80" por uma distância de 26,48m, até o ponto M153, de coordenadas N 8.152.638,753m e E 622.936,748m ; deste segue com azimute de 211°04'58,93" por uma distância de 48,44m, até o ponto M154, de coordenadas N 8.152.597,269m e E 622.911,740m ; deste segue com azimute de 207°15'18,32" por uma distância de 58,15m, até o ponto M155, de coordenadas N 8.152.545,573m e E 622.885,109m ; deste segue com azimute de 205°00'46,48" por uma distância de 29,83m, até o ponto M156, de coordenadas N 8.152.518,537m e E 622.872,494m ; deste segue com azimute de 209°28'34,69" por uma distância de 72,41m, até o ponto M157, de coordenadas N 8.152.455,497m e E 622.836,863m ; deste segue com azimute de 211°28'21,57" por uma distância de 41,90m, até o ponto M158, de coordenadas N 8.152.419,764m e E 622.814,989m ; deste segue com azimute de 205°57'16,88" por uma distância de 19,71m, até o ponto M159, de coordenadas N 8.152.402,044m e E 622.806,364m ; deste segue com azimute de 197°04'55,18" por uma distância de 49,30m, até o ponto M160, de coordenadas N 8.152.354,916m e E 622.791,881m ; deste segue com azimute de 190°45'28,51" por uma distância de 30,85m, até o ponto M161, de coordenadas N 8.152.324,608m e E 622.786,123m ; deste segue com azimute de 183°40'02,23" por uma distância de 79,02m, até o ponto M162, de coordenadas N 8.152.245,753m e E 622.781,069m ; deste segue com azimute de 181°50'51,58" por uma distância de 45,54m, até o ponto M163, de coordenadas N 8.152.200,235m e E 622.779,600m ; deste segue com azimute de 194°42'41,94" por uma distância de 38,03m, até o ponto M164, de coordenadas N 8.152.163,451m e E 622.769,942m ; deste segue com azimute de 167°14'02,11" por uma distância de 15,77m, até o ponto M165, de coordenadas N 8.152.148,075m e E 622.773,426m ; deste segue com azimute de 167°14'31,61" por uma distância de 28,86m, até o ponto M166, de coordenadas N 8.152.119,931m e E 622.779,798m ; deste segue com azimute de 169°18'33,71" por uma distância de 25,27m, até o ponto M167, de coordenadas N 8.152.095,100m e E 622.784,486m ; deste segue com azimute de 169°09'46,24" por uma distância de 44,25m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição.”

Art. 2º – A declaração de utilidade pública da área total, conforme descrita nos incisos do artigo anterior, tem amparo legal no artigo 8º, caput, cumulado com o artigo 3º, VIII, alínea "b", ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e tem por objetivo a execução de obras de infraestrutura destinadas à ampliação do sistema viário do Município.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 07 de maio de 2019

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros