Decreto nº 3854, 30 de maio de 2019

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização do bem público municipal constante no inciso do presente artigo.

I – Á SRª EMANUELLE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, a fazer uso, a título precário, de área no Parque Mílton Prates, para realização de evento em “COMEMORAÇÃO AOS ANIVERSÁRIOS DOS GOLDENS RETRIEVER ‘KIPPER’ E ‘AFRICA’”, no período de 08:00 horas às 11:00 horas, no dia 02 de junho do ano corrente, podendo a autorizada instalar no aludido parque: tendas, mesas, cadeiras, instrumentos de som (respeitando a Legislação Ambiental) e outros mobiliários necessários à realização do Evento.

§1º. A Promotora deverá registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias do evento.

§2º. A Promotora deverá, ainda, atentar para a proibição da realização de qualquer manifestação de cunho político no bem público autorizado, durante toda realização do evento.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Município de Montes Claros, 30 de maio de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros