Decreto nº 3867, 27 de junho de 2019

25/09/2019 - 11:57
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei 5.158, de 18 de junho de 2019;

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.826.600,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e seis mil e seiscentos reais), conforme especificado abaixo:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Contribuição a Entidades de Apoio a Municípios	02.01.01-04.122.0002.4002	335092	9.600,00	100
Aquisição Equip. Material Permanente	02.03.05-04.122.0058.3061	449052	1.000.000,00	192
Aquisição Equip. Material Permanente	02.03.06-04.122.0008.3010	449052	817.000,00	192
Total			1.826.600,00

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito adicional especial referido no artigo anterior, fica anulado o valor total de R$ 1.826.600,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e seis mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor	Fonte
Contribuição a Entidades de Apoio a Municípios	02.01.01-04.122.0002.4002	335041	9.600,00	100
Urbanização de Vias Urbanas	02.13.03-15.451.0016.1013	449051	1.817.000,00	192
Total			1.826.600,00

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de junho de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros