Decreto nº 3.871, de 03 de julho de 2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica Municipal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel correspondente ao sobrado de n.º 93 (noventa e três), com área de aproximadamente 822 m2 (oitocentos e vinte e dois) metros quadrados, situado na rua Justino Câmara com fundo para a rua Cel. Altino de Freitas, registrado às fls. n.º 278, do livro de n.º 2-2-G, sob a matrícula nº 3.932, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros.

Art. 2º – A presente declaração de utilidade pública destina-se a preservação e conservação de monumento histórico, bem como a instalação da nova sede do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON e da Escola do Consumidor, ficando declarada a urgência deste Decreto.

Art. 3º – Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, todos os atos necessários à efetivação do presente Decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 03 de julho de 2019

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros