SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.112, de 21 de dezembro de 2018 e considerando o Ofício n.º 016/2019/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2019, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.1001 CONSTRUÇÃO AMPL. PRÉDIO DA CÂMARA
44905100 Obras e instalações 100-RECURSO LIVRE R$. 510.000,00
010101.031.0001.2001 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 100-RECURSO LIVRE R$. 120.000,00
31901300 Obrigações Patronais 100-RECURSO LIVRE R$. 55.000,00
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhistas 100-RECURSO LIVRE R$. 15.000,00
33903000 Material de Consumo 100-RECURSO LIVRE R$. 20.000,00
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
31901300 Obrigações Patronais 100-RECURSO LIVRE R$. 12.000,00
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhistas 100-RECURSO LIVRE R$. 105.000,00
33903000 Material de Consumo 100-RECURSO LIVRE R$. 20.000,00
33903600 Outros Serviços PF 100-RECURSO LIVRE R$. 15.000,00
33903900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$. 20.000,00
33904100 Contribuições 100-RECURSO LIVRE R$. 11.000,00
TOTAL ……………………………………………………..………………....R$ 903.000,00
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2001 PROCESSO LEGISLATIVO
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 100-RECURSO LIVRE R$. 370.000,00
31901300 Obrigações Patronais 100-RECURSO LIVRE R$. 115.000,00
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhistas 100-RECURSO LIVRE R$. 145.000,00
010101.031.0001.2001 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
31903300 Passagens e Despesas Locomoção 100-RECURSO LIVRE R$. 50.000,00
010101.031.0001.2005 MANUTENÇÃO DIVULGAÇÃO OFICIAL
33903900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$. 105.000,00
0010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2008 MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
33903900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$. 98.000,00
0010101.128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
010101.128.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.128.0001.2009 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
33903900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$. 20.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………….....R$ 903.000,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 09 de outubro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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