REVOGA DECRETOS MUNICIPAIS
O Prefeito Municipal de Montes Claros – Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 71, inciso VI e do art. 99, inciso I, letra "i" da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam integralmente revogados os Decretos Municipais de nº.s 3640, 06 de fevereiro de 2018; 3648, 19 de fevereiro de 2018; 3650, 26 de fevereiro de 2018; 3666, 05 de abril de 2018; 3674, 17 de abril de 2018; 3680, 07 de maio de 2018; 3681, 07 de maio de 2018; 3695, 05 de junho de 2018; 3696, 05 de junho de 2018; 3703, 20 de junho de 2018; 3711, 09 de julho de 2018; 3718, 17 de julho de 2018; 3719, 19 de julho de 2018; 3723, 31 de julho de 2018; 3738, 29 de agosto de 2018; 3741, 31 de agosto de 2018; 3752, 27 de setembro de 2018; 3758, 10 de outubro de 2018; 3762 de 17 de outubro de 2018; 3769 de 30 de outubro de 2018; 3773 de 07 de novembro de 2018; 3775 de 07 de novembro de 2018; 3779 de 22 de novembro de 2018; 3784 de 29 de novembro de 2018; 3787 de 10 de dezembro de 2018; 3791 de 18 de dezembro de 2018; 3799 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Montes Claros, 11 de dezembro de 2019.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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