Decreto nº 3976, 03 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando, a necessidade de regulamentar a substituição do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no período de gozo de férias regulamentares, o que possibilitará a prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS, as atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pelo período de 02 a 31 de janeiro do ano corrente, em virtude do gozo de férias pelo Secretário titular.

Parágrafo Único. A presente delegação incluiu também as atribuições da delegação conferida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pelo Decreto nº 3471, 04 de janeiro de 2017.

Art. 2º – Durante a substituição o Secretário ficará investido dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único – Todos os atos praticados pelo Secretário deverão estar acompanhados de cópia deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro do ano corrente.

Município de Montes Claros, 03 de janeiro de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros