Decreto nº. 4013, 27 de março de 2020

ALTERA O DECRETO N° 3972, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, PRORROGA PARCIALMENTE O CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 71, inciso VI, combinado com o art. 99, inc. I, alínea ‘c’ da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, incisos I e II e 207 da Lei Complementar nº 04/2005 – Código Tributário do Município,

CONSIDERANDO, o reconhecimento de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.º 1.5.1.1.0, nível três, Emergência em Saúde Pública, nos termos da IN/MI n.º 02/16;

CONSIDERANDO, os inegáveis transtornos que as medidas emergenciais e temporárias de restrição de circulação e contato entre as pessoas trazem para a população em geral e a economia municipal, o que, entretanto, justifica-se pelo intuito básico de salvar vidas;

CONSIDERANDO, que a prorrogação de calendário para pagamento de tributos municipais, no exercício de 2020, demonstra o claro esforço do Poder Público Municipal em colaborar para a mitigação dos efeitos das medidas de combate da Pandemia, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo Único, do Decreto Municipal n° 3972, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as alterações implementadas pelo Anexo Único do presente Decreto, com a consequente prorrogação das datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos-TLRS e da Taxa de Fiscalização Sanitária do Exercício de 2020.

Parágrafo Único – Não caberá restituição ao Contribuinte que já tenha efetivado o pagamento dos tributos mencionados no artigo.

Art. 2º – Todas as Guias do IPTU do Exercício de 2020 já encaminhadas aos Contribuintes pelos Correios ou emitidas através do Portal Eletrônico do Município continuarão válidas, visto que as instituições financeiras já estão adaptadas para recebimento dos tributos nas novas datas de pagamento consignadas no Calendário Fiscal.

Art. 3º – A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento-TFLF do Exercício de 2020 poderá ser parcelada em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas, a primeira com vencimento em 16 de junho do ano corrente.

Parágrafo Único. O valor mínimo da parcela da TFLF, não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 4º – Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2020, o prazo para os Contribuintes protocolizarem o pedido de Isenção de que trata o art. 34, do Código Tributário Municipal;

Art. 5° – Os tributos cujo fato gerador e exigibilidade que já tenham ocorrido no presente ano, bem como os não estejam referidos no presente Decreto seguirão os prazos anteriormente em vigor.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de março de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Município de Montes Claros - MG

Procuradoria-Geral

Decreto nº. 4013, 27 de março de 2020

Anexo Único – Fls. 01/01

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LANÇAMENTO 02 DE JANEIRO DE 2020

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Montes claros, 27 de março de 2.020

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros