SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 3.275.000,00 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Proteção Social Básica |
02.06.04-08.244.0026.2290 |
319016 |
20.000,00 |
129 |
|
Manutenção da Saúde Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339030 |
60.000,00 |
159 |
|
Ações e Serviços Saúde |
02.12.02-10.302.0065.2137 |
319011 |
100.000,00 |
159 |
|
Contrib. Entidades Assist. Saúde |
02.12.02-10.302.0065.4018 |
335041 |
2.930.000,00 |
159 |
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Pronto Atend. Alfheu Quadros |
02.12.02-10.302.0066.2212 |
319004 |
75.000,00 |
112 |
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Pronto Atend. Alfheu Quadros |
02.12.02-10.302.0066.2212 |
319013 |
25.000,00 |
112 |
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Serviços de Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
319016 |
25.000,00 |
159 |
|
Serviços de Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
339049 |
40.000,00 |
159 |
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Total |
3.275.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 3.275.000,00 (três milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais) as dotações orçamentárias a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
|
Programa Acepeti |
02.06.04-08.244.0026.2293 |
339036 |
20.000,00 |
129 |
|
Assist. Portadores Transtornos |
02.12.02-10.302.0065.2136 |
319004 |
100.000,00 |
112 |
|
Serv. Contratados - Hosp. Ambul. |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
3.155.000,00 |
159 |
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Total |
3.275.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.
Município de Montes Claros, de 26 de junho de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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