Decreto nº. 4087, 13 de agosto de 2020

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 4073, DE 16 DE JULHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem os termos da Lei Municipal n.º 5.213/19;

DECRETA:

Art. 1º – O parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 4073, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – ...

I – ...

Parágrafo Único. No caso de Associações sem fins lucrativos o pagamento poderá se dar pela entrega prévia do combustível correspondente.”

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 13 de agosto de 2020.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros