Decreto nº 4095, 01 de setembro de 2020

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e

considerando a necessidade de regulamentar a substituição da Corregedora-Geral, durante o gozo de férias regulamentares, o que possibilitará a prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam delegadas ao servidor GERALDO DIAS DE CARVALHO JÚNIOR, Gerente de Fiscalização de Gestão Administrativa, as atribuições inerentes ao cargo de Corregedor-Geral, até o dia 22 de setembro corrente, em razão do afastamento, por gozo de férias regulamentares, da titular.

Art. 2º – Durante a substituição o servidor delegatário ficará investido dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo de Corregedor-Geral, sem prejuízo de outras atividades a ele atribuídas.

Parágrafo único – Todos os atos praticados pelo servidor delegatário deverão estar acompanhados de cópia deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Município de Montes Claros, 01 de setembro de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros