​​​​​​​DECRETO Nº. 4106, 24 DE SETEMBRO DE 2020

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 4046, DE 20 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Municipal 5.252/20 e da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e,

CONSIDERANDO, a necessidade de adequações em regras de funcionamento determinadas pelo Decreto Municipal n.º 4046, de 20 de maio de 2020, objetivando melhor viabilizar o funcionamento de algumas atividades relacionadas no Plano Municipal “Avança Moc, Com Responsabilidade”;

CONSIDERANDO, o perfil epidemiológico da COVID-19 no Município de Montes Claros, que tem apontado incidência decrescente de novos casos e a controlada taxa de ocupação de leitos clínicos hospitalares, indicando a possibilidade flexibilização para a permitir a realização de cultos em todos os dias da semana e a extensão do horário de funcionamento dos mercados municipais;

DECRETA:

Art. 1º – A alínea “h”, do parágrafo único, do art. 12, do Decreto Municipal n.º 4046, de 20 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – ...

Parágrafo Único. ...

...

h) limitação dos cultos à 90 (noventa) minutos de duração e a 02 (duas) horas entre o término de um e o início de outro.”

Art. 2º – Fica estabelecido novo horário de funcionamento para o Mercado Central e Mercado Sul, enquanto perdurar a emergência em saúde pública:

I – de segunda-feira aos sábados, de 06:00 às 17:00 horas;

II – aos domingos, de 06:00 às 14:00 horas.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 24 de setembro de 2020.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde