SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 1.229.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
|
Const. Unidad. Ensino Infantil |
02.07.04-12.365.0034.1098 |
449051 |
500.000,00 |
119 |
|
Manutenção Saúde da Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339030 |
350.000,00 |
159 |
|
Repasse Recursos Pro-Hosp |
02.12.02-10.302.0066.4019 |
335041 |
195.000,00 |
155 |
|
Preserv. Revitaliz. Patrim. Histórico |
02.19.01-13.391.0020.1018 |
449061 |
184.000,00 |
100 |
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Total |
1.229.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 1.229.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
|
Repasse Recursos Entidades |
02.07.04-12.361.0034.4062 |
335043 |
500.000,00 |
119 |
|
Manutenção Saúde da Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
319004 |
350.000,00 |
159 |
|
Construção Rede Física Saúde |
02.12.02-10.302.0065.1078 |
449051 |
50.000,00 |
155 |
|
Assist. Portadores Transtornos |
02.12.02-10.302.0065.2136 |
339030 |
57.000,00 |
155 |
|
Assist. Portadores Transtornos |
02.12.02-10.302.0065.2136 |
339039 |
28.000,00 |
155 |
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Serv. Contratados. Hosp. Ambul |
02.12.02-10.302.0065.2138 |
339032 |
60.000,00 |
155 |
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Const. Ampl. Espaços Culturais |
02.19.01-13.392.0019.1019 |
449051 |
184.000,00 |
100 |
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Total |
1.229.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 02 de outubro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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