SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Const. Unidade Ensino Fundam. |
02.07.04-12.361.0034.1036 |
449051 |
6.350.000,00 |
119 |
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Const. Unidade Ensino Infantil |
02.07.04-12.365.0034.1098 |
449051 |
9.200.000,00 |
119 |
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Total |
15.550.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$ |
Fonte |
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Remuneração Docente Magistério |
02.07.04-12.361.0034.2087 |
319011 |
1.060.000,00 |
118 |
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Remuneração Docente Magistério |
02.07.04-12.361.0034.2087 |
319013 |
900.000,00 |
118 |
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Remuneração Docente Magistério |
02.07.04-12.361.0034.2087 |
339049 |
1.200.000,00 |
119 |
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Manutenção Ensino Fundamental |
02.07.04-12.361.0034.2199 |
339030 |
10.500.000,00 |
119 |
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Manutenção Ensino Fundamental |
02.07.04-12.361.0034.2199 |
339039 |
490.000,00 |
119 |
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Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.07.04-12.361.0034.3040 |
449052 |
820.000,00 |
119 |
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Rep. Rec. Entid. Educacionais |
02.07.04-12.365.0034.4061 |
335043 |
390.000,00 |
119 |
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Rep. Rec. Entid. Educ. Especial |
02.07.04-12.367.0034.4068 |
335043 |
190.000,00 |
119 |
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Total |
15.550.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 16 de dezembro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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