Decreto nº 4177, 25 de fevereiro de 2021

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Municipal n.º 5.324, de 24 de fevereiro de 2021;

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021, créditos adicionais especiais, no valor total de R$ 30.915.585,36 (trinta milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme especificado abaixo:

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito adicional especial constante no artigo anterior, fica utilizado o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conforme inciso I, do §2º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320/64.

Art. 3º – Fica incluída nos anexos da Lei Municipal n.º 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 – 2021 e nos anexos da Lei Municipal n.º 5166, de 05 de julho de 2019, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, as ações de enfrentamento da emergência em saúde decorrente Covid-19 e seus respectivos valores e fonte.

Art. 4º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 25 de fevereiro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros