Decreto nº 4210, de 04 de maio de 2021.

06/05/2021 - 13:20
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/20, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica municipal e,

CONSIDERANDO, a edição do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020 que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”;

CONSIDERANDO, que o referido Decreto Federal, dispõe que os requisitos deverão ser obrigatórios a partir de 01 de janeiro de 2023 e estabelece “o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às suas disposições”;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido, para o Município de Montes Claros, o Plano de Ação constante do Anexo I, que é parte integrante do presente Decreto, para adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC ao padrão mínimo de qualidade, nos termos do estabelecido no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º – Fica instituída a Comissão Especial do Plano de Ação Municipal, com objetivo de coordenar os trabalhos e garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, bem como definir os requisitos de qualidade que o SIAFIC, a ser contratado pela Administração Municipal, deva atender.

Parágrafo Único. Através de decisão fundamentada a Comissão poderá propor ao Prefeito alterações no Plano de Ação constante do Anexo I, do presente Decreto.

Art. 3º – Ficam nomeados para compor a aludida Comissão os seguintes membros:

I – Secretaria Municipal Finanças

a) Wilson Atair Ramos.

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

a) Elizete de Jesus Alves.

III – Controladoria-Geral

a) Mirtis Carlos da Mota e Souza.

§1º. A Comissão Especial escolherá o Presidente dentre os seus membros.

§2º. Poderá o Presidente, visando reunir condições para o desenvolvimento dos trabalhos, requisitar informações e recursos aos órgãos e setores que tenham afinidade com os serviços a serem desenvolvidos.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 04 de maio de 2021.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

			MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
			PLANO DE AÇÃO – REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA SIAFIC – DECRETO FEDERAL 10.540/2020
			ANEXO I – DECRETO MUNICIPAL N.º 4210, DE 04 DE MAIO DE 2021
TIPO	ITEM	AÇÃO		QUANDO
				INÍCIO	FIM
ANTECEDENTES	1	Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.		30/4/2021	31/12/2021
	2	Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias para elaboração do projeto e consecução do sistema.		30/4/2021	31/12/2021
	3	Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.		30/4/2021	31/12/2021
	4	Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.		30/4/2021	31/12/2021
	5	Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.		30/4/2021	31/12/2021
UNIDADE E INTEGRAÇÃO	6	Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc.		-	10/05/2021
	7	Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.		-	10/05/2021
	8	Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.		-	10/05/2021
	9	Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.		30/4/2021	31/12/2021
	10	Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.		-	10/05/2021
	11	Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.		30/4/2021	31/12/2021
TECNOLOGIA	12	Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;		-	10/05/2021
	13	Atestar que o SIAFIC contém mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações.		-	10/05/2021
	14	Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;		30/4/2021	31/12/2022
	15	Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)		30/4/2021	31/12/2021
	16	Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital		30/4/2021	31/12/2021
	17	Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos		30/4/2021	31/12/2021
	18	Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados		-	10/05/2021
	19	Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup		-	10/05/2021
TRANSPARÊNCIA	20	Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.		-	10/05/2021
	21	Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.		-	10/05/2021
	22	Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade		30/4/2021	31/12/2022
	23	Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)		-	10/05/2021
	24	Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b - RECEITA: I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos		-	10/05/2021
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS	25	Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.		-	10/05/2021
	26	Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.		-	10/05/2021
	27	Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.		-	10/05/2021
	28	Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância às regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.		-	10/05/2021
	29	Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.		-	10/05/2021
	30	Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação II. conta debitada III. conta creditada IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. valor da transação VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.		-	10/05/2021
	31	Assegurar que o SIAFIC permita a acumulação dos registros por centros de custos.		-	10/05/2021
	32	Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do SIAFIC IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.		-	10/05/2021
PRAZOS E INTEGRIDADE	33	Garantir que até o dia 25 – Para fechar o balancete do mês anterior.		30/4/2021	31/12/2021
	34	Garantir que até o dia 30/01 – Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).		30/4/2021	31/12/2021
	35	Garantir que até o dia 28 ou 29/02 – Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.		30/4/2021	31/12/2021
	36	Certificar que o SIAFIC impede registros contábeis após o balancete encerrado.		-	10/05/2021