REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4218, 20 DE MAIO DE 2021
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto na Lei Municipal n.º 5.035, de 27 de dezembro de 2017 e,
CONSIDERANDO, as informações apresentadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento que demonstram a importância e a pertinência da Pasta da Agricultura prosseguir com a elaboração e posterior execução do Programa Municipal de Proteção das Nascentes dos Cursos D'água Naturais, instituído nos termos do Decreto Municipal de n.º 4101, 16 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO, que o Município apresentou no Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG – CODEMA um plano de investimento para proteção das nascentes dos cursos d'água naturais, com recursos provenientes do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que está atualmente aguardando a elaboração do aludido programa;
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4218, 20 de maio de 2021.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.
Município de Montes Claros, 21 de maio de 2021.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
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