SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.317, de 17 de novembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc, vigente em 2021, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Manut. Serviços Assist. Jurídica |
03.23.01-04.062.0072.2168 |
319011 |
5.000,00 |
105 |
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Manutenção Serviços Contábeis |
03.23.02-04.123.0074.2171 |
319004 |
20.000,00 |
105 |
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Manut. Serv. Divisão Benefícios |
03.23.04-09.272.0077.2174 |
319004 |
25.000,00 |
105 |
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Pasep e Outros |
03.23.04-09.272.0079.2176 |
339047 |
320.000,00 |
105 |
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Total |
370.000,00 |
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Art. 2º – Para atender ao crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), as dotações orçamentárias a seguir:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Manutenção Serviços Administrativos |
03.23.02-04.122.0074.2170 |
319013 |
60.000,00 |
105 |
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Manutenção Serviços Administrativos |
03.23.02-04.122.0074.2170 |
339035 |
48.000,00 |
105 |
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Manutenção Serviços Administrativos |
03.23.02-04.122.0074.2170 |
339039 |
30.000,00 |
105 |
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Reserva de Contingência |
03.23.03-99.999.9999.0004 |
999999 |
100.000,00 |
105 |
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Manut. Serv. Divisão Benefícios |
03.23.04-09.272.0077.2174 |
319011 |
50.000,00 |
105 |
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Reserva Orçamentária do RPPS |
03.23.04-99.999.9999.0005 |
999999 |
82.000,00 |
105 |
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Total |
370.000,00 |
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Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 14 de junho de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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