SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.317, de 17 de novembro de 2020, e, considerando, o Ofício n.º 005/2021/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
333903000 Material de Consumo 100-RECURSO LIVRE R$100.000,00
TOTAL ……………………...…………………………………….……………..R$ 100.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
333903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100-RECURSO LIVRE R$ 140.000,00
TOTAL.………………………………………………………………….…..R$ 140.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.3001 AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS E MAT. PERM
344905200 Equipamentos e Material Permanente 100-RECURSO LIVRE R$ 480.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………..…...R$ 480.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
333903400 Outras Despesas de Pessoal Dec 100-RECURSO LIVRE R$ 280.000,00
TOTAL ……………………………………….……………….…...………..R$ 280.000,00
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2008 MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
33903900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$ 292.500,00
TOTAL……………………………………….……………...……….……...R$ 292.500,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
0010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2001 PROCESSO LEGISLATIVO
33190940 Indenizações e Restituições Tr 100-RECURSO LIVRE R$ 651.000,00
TOTAL ……………………………………..……………………….………R$ 651.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
0010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2003 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
33390140 Diárias – Pessoal Civil 100-RECURSO LIVRE
R$ 56.500,00
TOTAL ……………………………….………………………………….……R$ 56.500,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 22 de julho de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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