Decreto nº 4274, 03 de setembro de 2021

DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “i”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, e

CONSIDERANDO, a Comemoração da Independência do Brasil, no dia 07 de setembro corrente;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Montes Claros, no dia 06 de setembro de 2021 (segunda-feira), para os servidores públicos municipais.

Parágrafo Único. O presente Decreto não se aplica às Autarquias e Empresas Públicas do Município.

Art. 2º – Aos serviços essenciais prestados pelo Município e aos setores responsáveis pela Limpeza Pública, Saúde, Guarda e Vigilância Patrimonial, não se aplicam as regras deste Decreto, devendo o expediente ter o seu transcurso normal.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 03 de setembro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral