Decreto nº 4291, 27 de setembro de 2021

NOMEIA MEMBROS CONVIDADOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE MONTES CLAROS/MG

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e do disposto na Lei Municipal nº 3.754, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 2.568, de 18 de dezembro de 2008, com alterações implementadas pelos Decretos posteriores;

DECRETA

Art. 1º – Ficam nomeados para o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG – CODEMA, os seguintes membros convidados:

I – Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Titular: Paulo César Vicente de Lima;

Suplente: Vitor Queiroz Lenoir.

II – Câmara Municipal de Montes Claros

Titular: Aldair Fagundes de Oliveira;

Suplente: Edmilson Bispo dos Santos.

Art. 2º – Os membros ora nomeados exercerão os respectivos mandatos observando o disposto no §2º., do art. 5º, do regimento interno do Conselho.

Art. 3º – A função desenvolvida pelos membros do Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de setembro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral