Decreto nº 4301, 13 de outubro de 2021

14/10/2021 - 11:03
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.317, de 17 de novembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manutenção da Atenção Básica	02.12.02-10.301.0063.2130	339030	60.000,00	155
Manutenção Saúde da Família	02.12.02-10.301.0063.2133	339030	410.000,00	155
Aquis. Equiup. Mat. Permanente	02.12.02-10.301.0063.3067	449052	2.000.000,00	155
Contribuições Entid. Assist. Saúde	02.12.02-10.302.0065.4018	335041	3.125.000,00	155
Total			5.595.000,00

Art. 2º – Para atender ao crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, utiliza-se, como recurso, o excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2021, na fonte 155, referente à “Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde”, nos termos do inciso III, do artigo 5º, da Lei 5.317, de 17 de novembro de 2020.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 13 de outubro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral