Decreto nº 4320, de 10 de novembro de 2021

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Municipal 5.252/2020 e da Lei Federal 13.979/2020 e,

CONSIDERANDO, que o funcionamento de feiras somente poderá ocorrer com absoluta a segurança sanitária, visando prevenir o contágio pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

DECRETA:

Art. 1º – A partir da publicação do presente Decreto e até o dia 30 de novembro de 2021, para o funcionamento de Feiras no Município de Montes Claros, serão aplicadas as seguintes regras:

I – distanciamento mínimo de 01 (um) metro entre as barracas;

II – comercialização exclusivamente em barracas individuais;

III – respeito às normas sanitárias descritas no Decreto Municipal n.º 4046, de 20 de maio de 2020;

IV – não impedimento do fluxo de pessoas e veículos;

V – proibição de consumo de alimentos no local.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 10 de novembro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral