SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.317, de 17 de novembro de 2020, e, considerando, o Ofício n.º 011/2021/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2021, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33390340000 Outras Despesas de Pessoal Dec 100-RECURSO LIVRE R$ 96.708,01
TOTAL………………………………………………….………. ……. R$ 96.708,01
01 – CÂMARA MUNICIPAL
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.1001 CONSTRUÇÃO, REFORMA AMPL. PRÉDIO
344905100000 Obras e Instalações 100-REC. LIVRE R$. 585.748,60
TOTAL………………………………………………….………. . R$ 585.748,60
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CAMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2003 MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
333901400000 Diárias – Pessoal Civil 100-REC. LIVRE R$. 75.000,00
333903000000 Material de Consumo 100-REC. LIVRE R$. 90.000,00
333903300000 Passagens e Despesas com Locom 100-REC. LIVRE R$. 60.000,00
333903400000 Outras Despesas de Pessoal Dec 100-REC. LIVRE R$. 1.000,00
333903600000 Outros Serviços de Terceiros PF 100-REC. LIVRE R$. 1.000,00
333903900000 Outros Serviços de Terceiros PJ 100-REC. LIVRE R$. 130.000,00
333904600000 Auxílio – Alimentação 100-REC. LIVRE R$. 1.000,00
333909300000 Indenizações e Restituições 100-REC. LIVRE R$. 1.000,00
TOTAL………………………………………………….…….. . R$ 359.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2004 MANUT. DESPS. C/ HOMENS. FESTIVID
333903000000 Material de Consumo 100-REC. LIVRE R$. 3.625,00
333903900000 Outros Serviços de Terceiros 100-REC. LIVRE R$. 22.060,00
TOTAL………………………………………………….…….. . R$ 25.685,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.031 AÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.031.0001.2005 MANUT DIVULGAÇÃO OFICIAL
333903900000 Outros Serviços de Terceiros 100-REC. LIVRE R$. 219.600,72
TOTAL………………………………………………….………. . R$ 219.600,72
01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
010101 – LEGISLATIVO
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33390400000 Serviços de Tecnologia da Info 100-RECURSO LIVRE R$ 78.170,89
TOTAL………………………………………………….………. ……. R$ 78.170,89
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 06 de dezembro de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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