NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 77, 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Municipal 5.424, de 25 de março de 2022;
DECRETA:
Art. 1° - Fica nomeado novo membro para o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, passando o art. 1º., do Decreto Municipal de nº 4372, de 30 de março de 2022, a vigorar com a inclusão do inciso IX e do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1° - ...
I – …
...
IX – REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– Promotor Paulo César Vicente de Lima.
Parágrafo Único. O Promotor Felipe Gustavo Gonçalves Caires representará o Ministério Público do Estado de Minas Gerais na ausência do representante titular."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 04 de abril de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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