Decreto nº 4386, 28 de abril de 2022

ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3834, DE 23 DE ABRIL DE 2019

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 2º, do Decreto nº 3834, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Comissão responsável pelo procedimento será formada pelos servidores Gilmar Araújo Viana, Karla Jeanne Magalhães Cruz e Wanessa Moura Silva, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de instruir e remeter a tomada de contas especial ao órgão de controle interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da nomeação de seus membros, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal 3.632, de 25 de janeiro de 2018.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3846, de 10 de maio de 2019.

Município de Montes Claros, 28 de abril de 2022

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral