Decreto nº 4389, 02 de maio de 2022

ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº 3632, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 2º, do Decreto nº 3632, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...

I – …

…

Parágrafo Único. A Tomada de contas especial somente será instaurada quando o valor a ser apurado esteja em conformidade com o valor de alçada estabelecido pelo Tribunal de Contas responsável pela apuração do respectivo gasto.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 02 de maio de 2022

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral