​​​​​​​Decreto nº 4392, 06 de maio de 2022

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização pela União Federal, dos bens públicos municipais descritos nos incisos do presente artigo.

I – conjunto de salas de número 01, 03 e 05, com áreas respectivas de 40 (quarenta) m2, 15 (quinze) m2 e 55 (cinquenta e cinco) m2, localizadas no imóvel público situado na Praça da Tecnologia, n.º 77, Bairro Alto São João, nesta cidade;

II – sala com área de 48 (quarenta e oito) m2, localizada nas dependências do Ginásio Poliesportivo Presidente Tancredo Neves, em frente a quadra de esportes.

§1º. Os imóveis objeto da presente permissão de uso serão utilizados, exclusivamente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE como postos de coleta do Censo Demográfico de 2022, pelo período de 09 de maio a 31 de dezembro do corrente ano, vedada forma diversa de sua utilização.

§2º. Estão incluídos na presente permissão os bens móveis que guarnecem as respectivas salas.

§3º. Os custos e despesas relativas à conservação e manutenção dos imóveis serão de exclusiva responsabilidade da concessionária.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 06 de maio de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral