SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.401, de 15 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2022, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 10.808.270,00 (dez milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
Urbanização Lago Norte |
02.10.02-15.541.0049.1014 |
449051 |
500.000,00 |
224 |
Const. Ampl. Rede Física At. Básic |
02.12.02-10.301.0063.1076 |
449051 |
1.523.270,00 |
223 |
Assist. Portadores de Transtornos |
02.12.02-10.302.0065.2136 |
339030 |
35.000,00 |
212 |
Serv. Contratados – Hosp. Ambul |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
1.500.000,00 |
255 |
Serv. Contrat. Hosp. Ambulat |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
6.500.000,00 |
259 |
Pronto Atend. Alfheu de Quadros |
02.12.02-10.302.0066.2212 |
339030 |
150.000,00 |
212 |
Manut. Unid. Pronto Atendimento |
02.12.02-10.302.0066.2303 |
339030 |
150.000,00 |
212 |
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10.303.0064.3112 |
449052 |
50.000,00 |
255 |
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10304.0068.3070 |
449052 |
200.000,00 |
259 |
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10.305.0070.3072 |
449052 |
200.000,00 |
255 |
Total |
10.808.270,00 |
|
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso II, do artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 de Dezembro de 2021, conforme especificado no quadro abaixo:
Fonte de Recursos |
Valor |
||
212 |
Serviços de Saúde |
335.000,00 |
|
223 |
Transferências de Convênios e outros Repasses Vinculados à Saúde |
1.523.270,00 |
|
224 |
Outras Transferências de Convênio |
500.000,00 |
|
255 |
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde |
1.750.000,00 |
|
259 |
Transferências Recursos Sistema Único de Saúde - SUS |
6.700.000,00 |
|
Total |
|
10.808.270,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 12 de maio de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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