​​​​​​​Decreto nº 4402, 31 de maio de 2022

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização dos bens públicos municipais, constantes nos incisos do presente artigo.

I – À ASSOCIAÇÃO PRESENTE DE APOIO A PACIENTES COM CANCER, a fazer uso, a título precário, da Praça Dr. Carlos Versiani, para realização de “Mutirão de Prevenção ao Câncer”, no período de 07:00 horas às 17:00 horas, no dia 03 de junho do ano corrente, podendo a autorizada instalar na aludida praça, desde o dia anterior ao evento: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

II – À FUNDAÇÃO SARA ALBUQUERQUE COSTA, a fazer uso, a título precário, de trecho das ruas André Luiz e Viriato Ribeiro de Aquino, no bairro Canelas II, para realização de Barraquinhas Beneficentes, nos dias 09 a 12 e 17 a 20 de junho do ano corrente, podendo a autorizada instalar nas aludidas vias públicas: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

Parágrafo Único. A Promotora deverá zelar pela preservação do bem público, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido pelo evento.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 31 de maio de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral