Decreto nº 4420, 07 de julho de 2022

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE N.º 4101, 16 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto na Lei Municipal n.º 5.035, de 27 de dezembro de 2017 e,

CONSIDERANDO, que o Município apresentou no Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros/MG – CODEMA um plano de investimento para proteção das nascentes dos cursos d'água naturais, com recursos provenientes do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário e que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável possui um maior suporte técnico para finalizar a elaboração do aludido programa;

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto Municipal de n.º 4101, 16 de setembro de 2020.

Parágrafo Único. Com a revogação, ocorrida nos termos do caput, do presente artigo, fica transferida da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a elaboração e posterior execução do Programa Municipal de Proteção das Nascentes dos Cursos D'água Naturais.

Art. 2º – Fica a servidora Keila Cristina Novais Porto exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Coordenadora de Recursos Hídricos, a partir da data da publicação do presente Decreto.

Parágrafo Único. A servidora retornará ao seu cargo efetivo e ficara à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o exercício das atividades inerentes ao seu cargo efetivo, bem como para finalizar as atividades de elaboração do Programa Municipal de Proteção das Nascentes dos Cursos D'água Naturais.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 07 de julho de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral