SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.401, de 15 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2022, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 5.580.000,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
Benefícios Eventuais |
02.06.04-08.244.0026.2276 |
339032 |
500.000,00 |
256 |
Proteção Social Básica |
02.06.04-08.244.0026.2290 |
319004 |
210.000,00 |
256 |
Proteção Social Básica |
02.06.04-08.244.0026.2290 |
319013 |
15.000,00 |
256 |
Manutenção Saúde da Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339039 |
150.000,00 |
255 |
Promoção Saúde Bucal |
02.12.02-10.301.0063.2135 |
339030 |
400.000,00 |
255 |
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10.301.0063.3067 |
449052 |
500.000,00 |
253 |
Aquis. Equip. Mat. Permanente |
02.12.02-10.301.0063.3067 |
449052 |
200.000,00 |
255 |
Assist. Portadores Transtornos |
02.12.02-10.302.0065.2136 |
339030 |
70.000,00 |
255 |
Serv. Contratados – Hosp. Ambulat |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
1.000.000,00 |
259 |
Manutenção Farmácia |
02.12.02-10.303.0064.2142 |
339032 |
700.000,00 |
255 |
Manutenção Farmácia de Todos |
02.12.02-10.303.0064.2333 |
339039 |
15.000,00 |
255 |
Manutenção Farmácia de Todos |
02.12.02-10.303.0064.2333 |
339039 |
20.000,00 |
255 |
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
319004 |
1.325.000,00 |
255 |
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
319011 |
20.000,00 |
255 |
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
319013 |
250.000,00 |
255 |
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
319016 |
50.000,00 |
255 |
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
319113 |
5.000,00 |
255 |
Serviços Controle Zoonoses |
02.12.02-10.305.0070.2145 |
339049 |
150.000,00 |
255 |
Total |
5.580.000,00 |
|
Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, de acordo com o inciso II, do artigo 5º, da Lei 5.401, de 15 de Dezembro de 2021, conforme especificado no quadro abaixo:
Fonte de Recursos |
Valor |
|
253 |
Transferência de Recursos – SUS Bloco de Estruturação |
500.000,00 |
255 |
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde |
3.355.000,00 |
256 |
Transferência de Recursos do Fundo Estadual Assistência Social |
725.000,00 |
259 |
Transferência de Recursos SUS – Bloco Manutenção das Ações |
1.000.000,00 |
Total |
|
5.580.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 03 de agosto de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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