SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei n.º 5401, de 15 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2022, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 5.805.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade |
Código |
Elemento |
Valor (R$) |
Fonte |
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Remuneração Docente Magistério |
02.07.04-12.361.0034.2087 |
319013 |
450.000,00 |
118 |
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Remuneração Docente Magistério |
02.07.04-12.361.0034.2087 |
319113 |
100.000,00 |
118 |
|
Educação Infantil – Pré Escola |
02.07.04-12.365.0034.2202 |
319004 |
100.000,00 |
118 |
|
Educação Infantil – Pré Escola |
02.07.04-12.365.0034.2202 |
319013 |
50.000,00 |
118 |
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Manutenção Saúde Família |
02.12.02-10.301.0063.2133 |
339030 |
50.000,00 |
155 |
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Serviços Contrat. – Hosp. Ambulat. |
02.12.02-10.302.0065.2139 |
339039 |
305.000,00 |
155 |
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Contrib. Entidades Assist. Saúde |
02.12.02-10.302.0065.4018 |
335041 |
4.750.000,00 |
155 |
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Total |
5.805.000,00 |
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Art. 2º – Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, utiliza-se, como recurso, o excesso de arrecadação no Exercício de 2022, referente à Transferência do Fundeb e a Transferência Recursos do Fundo Estadual de Saúde conforme inciso III, do artigo 5º, da Lei 5.401 de 15 de Dezembro de 2021.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 05 de outubro de 2022.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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