Decreto n.º 4477, 30 de novembro de 2022

07/12/2022 - 17:40
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.401, de 15 de dezembro de 2021, e, considerando, o Ofício n.º 011/2022/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2022, crédito adicional suplementar, nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Const. Ref. Amp. Prédio Câmara	01.01.01-01.031.0001.1001	449051	460.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339049	40.000,00	100
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	319094	30.000,00	100
Total			530.000,00

Art. 2º – Para atender ao crédito suplementar. a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manut. Desp. Viagens e Congresso	01.01.01-01.031.0001.2002	339039	20.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339014	80.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339033	60.000,00	100
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339039	250.000,00	100
Aquis. Equip. Mat. Permanente	01.01.01-01.122.0001.3001	449052	120.000,00	100
Total			530.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 30 de novembro de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral