Decreto nº 4487, 20 de dezembro de 2022

ALTERA O ANEXO III, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.620, DE 10 DE JULHO DE 2009

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. A “Tabela de Valores – Viagens Nacionais”, parte integrante da “Tabela de Diárias de Viagem”, constante do Anexo III, do Decreto Municipal nº. 2.620, de 10 de julho de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:

“ANEXO III

TABELA DE DIÁRIAS DE VIAGEM

Tabela de Valores – Viagens Nacionais

...”

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 20 de dezembro de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral