Decreto n.º 4488, 26 de dezembro de 2022

04/01/2023 - 10:12
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.401, de 15 de dezembro de 2021, e, considerando, o Ofício n.º 011/2022/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2022, crédito adicional suplementar, nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	319013	45.000,00	100
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339034	288.000,00	100
Total			333.000,00

Art. 2º – Para atender ao crédito suplementar. a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir:

Projeto/Atividade	Código	Elemento	Valor (R$)	Fonte
Processo Legislativo	01.01.01-01.031.0001.2001	319013	60.000,00	100
Processo Legislativo	01.01.01-01.031.0001.2001	319094	7.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339014	15.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339030	30.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339033	15.000,00	100
Manutenção Gabinete Vereadores	01.01.01-01.031.0001.2003	339039	50.000,00	100
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	319113	150.000,00	100
Manut. Serviços Administrativos	01.01.01-01.122.0001.2007	339014	6.000,00	100
Total			333.000,00

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 26 de dezembro de 2022.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral