REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3872, DE 04 DE JULHO DE 2019
O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “a”, cumulado com o artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o inciso II, do artigo 11, do Decreto Municipal n.º 3872, de 04 de julho de 2019.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do dia 20 de março de 2023.
Município de Montes Claros, 06 de março de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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