Decreto nº 4520, 10 de março de 2023

AUTORIZA ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NOS TERMOS DO DECRETO N.º 2.839, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso I ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido adiantamento de numerário, à Procuradoria-Geral do Município, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser liberado à servidora Jeicy Karlly Avelino de Aquino, matrícula n.º 71247-7/1, objetivando o pagamento de custas judiciais indenizatórias para realização de diligências ou outros atos de Oficial de Justiça, bem como de custas de cartas precatórias a serem cumpridas em outras unidades da Federação, devidas nos processos judiciais da Procuradoria-Geral.

Art. 2º – O adiantamento de numerário, autorizado pelo artigo anterior, deverá obedecer as regras e procedimentos constantes no Decreto Municipal de n.º 2.839, de 26 de agosto de 2011, notadamente, a obrigação da efetiva prestação de contas dos valores anteriormente recebidos para emissão de novo adiantamento.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4403, 01 de junho de 2022.

Município de Montes Claros, 10 de março de 2023

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral