Decreto nº 4522, 13 de março de 2023

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4497, 17 DE JANEIRO DE 2023, QUE: “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS EM ESTRADA RURAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”

O Prefeito Municipal de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso I, letra “c”, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e,

CONSIDERANDO, o restabelecimento das condições de trânsito e transporte da Rodovia MC 30, que se inicia no Distrito de Aparecida do Mundo Novo até o Distrito de São Pedro da Garça;

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4497, 17 de janeiro de 2023.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 13 de março de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral