​​​​​​​Decreto nº 4542, 04 de abril de 2023

AUTORIZA O USO DE BEM MUNICIPAL A TÍTULO PRECÁRIO

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no o art. 111, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA

Art. 1º – Fica autorizado, a título precário, a utilização do bem público municipal, constante no inciso do presente artigo.

I – AO ESTADO DE MINAS GERAIS, a fazer uso, a título precário, da Praça Flamarion Wanderley, para realização de uma Feira de Economia Popular Solidária, nos dias 14 a 16 de abril do ano corrente, no período de 09:00 às 22:00 horas, podendo o autorizado instalar na aludida praça: tendas, mesas, cadeiras, equipamentos de transmissão, instrumentos de som (respeitando o volume e horários estabelecidos pela legislação sonora) e outros mobiliários necessários à realização do evento;

Parágrafo Único. O Promotor deverá zelar pela preservação do bem público, bem como providenciar o recolhimento de todo o lixo produzido pelo evento.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 04 de abril de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral