Decreto nº 4557, 15 de maio de 2023

18/05/2023 - 17:02
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.209, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

 

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como no §4º., do art. 2º, da Lei Municipal de n.º 5.209, de 12 de dezembro de 2019 e,

 

CONSIDERANDO, que a Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística apresentou pleito administrativo de prorrogação do prazo para as obras de edificação no lote de n.º 19 (dezenove), da quadra 02-AV04, situado no Bairro Ibituruna, doado através da Lei Municipal de n.º 5.209, de 12 de dezembro de 2019, em virtude de atrasos no cronograma da obra, originados pela Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO, que a entidade já iniciou os trâmites para edificação no imóvel;

CONSIDERANDO, finalmente, o § 4º, do art. 2º, da Lei n.º 5.209, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe: “§4º – O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos neste artigo.”;

 

DECRETA

 

Art. Fica prorrogado para o dia 12 de dezembro de 2026, o prazo máximo para a conclusão das edificações a serem feitas no imóvel doado pelo Município de Montes Claros, à Clínica Solidária Nossa Senhora Rosa Mística, através da Lei Municipal de n.º 5.209, de 12 de dezembro de 2019.

Parágrafo Único. A aprovação dos projetos junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, bem como o início das edificações no imóvel, deverá ocorrer até 12 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Montes Claros, 15 de maio de 2023.

 

 

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

 

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral